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16 DE JUNHO DE 2023

59

• Votação do n.º 7 do artigo 29.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do n.º 8 do artigo 29.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 8 do artigo 29.º – Prejudicado

• Votação da epígrafe do artigo 29.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Regime fiscal

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 30.º – Aprovados

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 31.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Concessão e exploração de jogo do bingo

• Votação do n.º 1 do artigo 31.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x