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16 DE JUNHO DE 2023

71

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 40.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 41.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Formas da infração

• Votação do n.º 1 do artigo 41.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 2 do artigo 41.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 41.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 42.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Factos sucessivos ou simultâneos e unidades

de infração

• Votação do n.º 1 do artigo 42.º – Aprovado