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16 DE JUNHO DE 2023

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Artigo 47.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Prescrição

• Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do corpo do n.º 1 do artigo 47.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 2 do artigo 47.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 3 do artigo 47.º – Aprovado