O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 244

80

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 51.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Norma transitória

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 51.º – Aprovados

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 52.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Norma revogatória

• Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 52.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– Proposta retirada

• Votação da proposta de alteração do corpo do artigo 52.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 52.º – Aprovados

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 53.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Entrada em vigor

• Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 53.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Aprovado