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16 DE JUNHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 3 do artigo 48.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 4 do artigo 48.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 48.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Impugnação judicial

• Votação do n.º 1 do artigo 49.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 2 do artigo 49.º – Aprovado