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16 DE JUNHO DE 2023

79

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 8 do artigo 49.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 9 do artigo 49.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 10 do artigo 49.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 49.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 50.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Direito subsidiário

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 50.º – Aprovados