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16 DE JUNHO DE 2023

81

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

• Votação do n.º 1 do artigo 53.º – Prejudicada

• Votação da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 53.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

• Votação do n.º 2 do artigo 53.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x

Contra

Abstenção x x x

• Votação da epígrafe do artigo 53.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 54.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Avaliação da aplicação

• Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 54.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD

– Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção