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28 DE JUNHO DE 2023

3

presunção da respetiva prolação.

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 2 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM PROGRAMA DA ATRAÇÃO DE TRABALHADORES QUE

ASSEGUREM TRABALHO REMOTO PARA OS TERRITÓRIOS DE BAIXA DENSIDADE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Identifique os territórios de baixa densidade ao nível da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins

Estatísticos (NUT III) que pretendem acolher trabalhadores que assegurem trabalho remoto.

2 – Identifique os territórios que pretendem acolher trabalhadores que assegurem trabalho remoto nas

regiões autónomas, em articulação com os respetivos governos regionais.

3 – Diligencie para que, durante o ano de 2023, as comissões de coordenação e desenvolvimento de cada

NUT III, situadas em territórios de baixa densidade e nas regiões autónomas, desenvolvam e implementem um

plano de captação de trabalhadores que assegurem trabalho remoto, identificando as habitações disponíveis ou

o modelo de alojamento, bem como as principais ofertas em áreas como a saúde, educação, cultura, ambiente,

desporto e outras de interesse relevante.

4 – Identifique, em consonância com a Estratégia Nacional para a Conectividade em Redes de

Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030, as lacunas na cobertura por este tipo de

redes, de modo a garantir uma conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível, no conjunto

destes territórios.

5 – Coordene o desenvolvimento de uma plataforma eletrónica de posicionamento mundial, com recurso a

megadados, com a finalidade de aproximar os perfis dos territórios aos possíveis interessados.

6 – Promova uma campanha internacional, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a

rede consular, para a divulgação da iniciativa.

7 – Defina o montante e o programa de financiamento junto dos programas operacionais regionais e outros

programas nacionais que permitam operacionalizar a estratégia referida no n.º 4.

8 – Apresente os cronogramas de execução física e financeiros para implementar a estratégia referida no

n.º 4 durante o ano de 2023.