Quarta-feira, 28 de junho de 2023 II Série-A — Número 250

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 60/XV: (a) Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio. Resolução: (a) Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores que assegurem trabalho remoto para os territórios de baixa densidade. Projetos de Lei (n.os 248, 348, 597, 789 e 811/XV/1.ª): N.º 248/XV/1.ª (Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 348/XV/1.ª (Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 597/XV/1.ª (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais):

— Parecer da Comissão de Saúde. N.º 789/XV/1.ª (Retira os dispositivos de airsoft da lei das armas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 811/XV/1.ª [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Parecer da Comissão de Saúde. Propostas de Lei (n.os 68, 69, 82, 85 e 93/XV/1.ª): N.º 68/XV/1.ª (Aprova a lei de infraestruturas militares): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo as propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo L e pelo PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional. N.º 69/XV/1.ª (Aprova a lei de programação militar): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo CH, pelo PSD, pela IL e pelo PS, e texto final da Comissão de Defesa Nacional. N.º 82/XV/1.ª (Procede à criação da comissão para a igualdade e contra a discriminação racial): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 85/XV/1.ª [Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151]: