II SÉRIE-A — NÚMERO 250

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PARTE IV – Anexo

Nota técnica da iniciativa em apreço

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PROJETO DE LEI N.º 348/XV/1.ª

(APROVA O REGIME ESPECÍFICO RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE

ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A 2 de dezembro de 2022, após aprovação na generalidade, o Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PS) –

doravante designado tão-só como projeto de lei – baixou, na fase da especialidade, à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão;

2. Ainda na fase da generalidade, foi promovida a respetiva apreciação pública e recebidos os contributos

da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), de Nuno Rego, advogado, e da cidadã Joana Carneiro;

3. A 14 de dezembro de 2022, a Comissão deliberou constituir o Grupo de Trabalho – Reparação de danos

emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais para preparar a discussão e

votação na especialidade da referida iniciativa legislativa. O grupo de trabalho, coordenado pela Deputada Helga

Correia (PSD), integrou inicialmente os Deputados Francisco César (PS), Francisco Dinis (PS), Hugo Maravilha

(PSD), Inês Barroso (PSD), Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL)1, Alfredo Maia (PCP)2 e José Moura Soeiro

(BE)3;

4. O grupo de trabalho reuniu por um total de nove vezes, tendo realizado, no escopo da missão que lhe

fora atribuída, as seguintes audições:

• Audição do Sindicato dos Jogadores (01-03-2023);

• Audição da Federação Portuguesa de Futebol (08-03-2023);

• Audição da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (15-03-2023);

• Audição da Associação Portuguesa de Seguradores (22-03-2023);

• Audição da Liga Portugal (29-03-2023);

5. A somar à realização das audições anteriormente elencadas, foram pedidos contributos a um conjunto

vasto de entidades, sendo recebidos os seguintes: Ordem dos Médicos; Conselho Superior da Magistratura;

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses; Ordem dos Advogados; Liga Portugal; Associação

Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho; União Geral de Trabalhadores (UGT); Federação Portuguesa

de Padel; Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; Comissão de Atletas Olímpicos; Comité

Olímpico de Portugal; Federação Portuguesa de Futebol; Associação Portuguesa de Seguradores (I);

Associação Portuguesa de Seguradores (II); Sindicato dos Jogadores; e Federação de Patinagem de Portugal;

6. No âmbito do processo legislativo em apreço, os grupos parlamentares apresentaram propostas de

alteração, pela ordem seguinte:

• Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CH;

1 Posteriormente substituído pela Deputada Carla Castro (IL). 2 Entretanto substituído pelo Deputado Manuel Loff (PCP). 3 Substituído já no decurso dos trabalhos pela Deputada Isabel Pires (BE).