II SÉRIE-A — NÚMERO 250

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— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 93/XV/1.ª (Assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projetos de Resolução (n.os 660, 737, 805 e 806/XV/1.ª): N.º 660/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e

jovens de diferentes idades): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 737/XV/1.ª (Garante a liberdade de escolha da escola para os alunos de cursos artísticos especializados): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 805/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições europeias a criação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu. N.º 806/XV/1.ª (PAN) — Por mais estacionamento e mais opções de acondicionamento de bicicletas nos transportes coletivos.

(a) Publicado em Suplemento.