O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 250

10

Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite da retribuição anual do sinistrado.» –

rejeitados, com os votos contra do PS, do PSD e do CH e os votos a favor do PCP e do BE;

- N.º 4 na redação das propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD (reportando-se

estas últimas ao artigo 9.º do projeto de lei), que adotaram a seguinte redação: «Se não houver beneficiários

com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao triplo do limite

da retribuição anual do sinistrado em função dos limites máximos estabelecidos nos n.os 1 a 3 do presente

artigo.» – aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH e os votos contra do PCP e do BE;

Artigo 11.º (Remição das pensões)

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com os votos contra

do PS, do PSD e do CH, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE;

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com os votos a favor

do PS e do CH, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

- N.os 1, 2, 4 e 5 das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE – rejeitados, com os votos contra

do PS, do PSD e do CH, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP;

- N.os 1 e 2 das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – prejudicados, em função de

votação anterior;

- N.º 3 das propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do BE e do PSD – aprovado, com os votos

a favor do PS, do PSD, do CH e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 12.º (Revisão da incapacidade)

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com os votos contra

do PS, do PSD e do CH e os votos a favor do PCP e do BE;

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com os votos a favor

do PS e do CH, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

- Na redação das propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do BE e do PSD – rejeitado, com os

votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do CH, do PCP e do BE;

Artigo 13.º (Despesas de transporte e estada)

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com os votos a favor

do PS, do PSD e do CH e a abstenção do PCP e do BE;

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com os votos contra

do PS, do PSD e do CH, os votos a favor do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 14.º (Contrato de seguro)

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com os votos a favor

do PS, do PSD, do CH e do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 15.º (Direito subsidiário)

- Na redação das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência do Grupo Parlamentar da IL;

Artigo 16.º (Norma revogatória)

- Corpo do artigo e n.º 1 na redação das propostas de alteração, respetivamente, dos Grupos

Parlamentares do PS e do PSD – aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CH, os votos contra do

PCP e a abstenção do BE;

- N.º 2 das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD – prejudicado, em função de votação

anterior;