II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 931/XV/2.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA MOLDOVA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S.

Ex.ª o Presidente da República, para o período compreendido nos dias 30 de 31 corrente mês de outubro de

2023, a fim de se deslocar à República da Moldova em visita oficial, a convite do Presidente da República da

Moldova.

Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-

se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 10 de outubro de 2023.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 18/XV/2.ª

(APROVA O ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS

SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DA MALÁSIA, POR OUTRO, FEITO EM

BRUXELAS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2022)

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação da iniciativa

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da

República, a 31 de julho de 2023, a Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV), que pretende aprovar o Acordo-

Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o

Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão

de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor

deste parecer.