Glossário – principais conceitos de finanças públicas Este glossário pretende contribuir, sem a pretensão de ser exaustivo, para um maior conhecimento e perceção dos

principais conceitos de finanças públicas utilizados, em particular no capítulo do Relatório OE2024 dedicado à situação financeira das administrações públicas em contas nacionais.

As definições aqui apresentadas estão em plena conformidade com as constantes no Código de Conduta do Pacto de

Estabilidade e Crescimento7.

Ajustamento Estrutural – É o processo de diminuição do saldo estrutural por via de medidas discricionárias de política

orçamental.

Cenário de Políticas Invariantes – Cenário com previsão das variáveis macro orçamentais, sem considerar o impacto

das medidas discricionárias de política orçamental contidas no Orçamento do Estado para o ano seguinte.

Cláusula de Salvaguarda ou de Derrogação de Âmbito Geral (general escape clause) – Cláusula de flexibilidade

prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento para situações de crise provocadas por um evento excecional, fora do

controlo do governo e com um impacto financeiro significativo. Uma vez ativada, permite aos Estados-Membros

desviarem-se temporariamente do cumprimento das regras de disciplina orçamental normalmente aplicáveis ao abrigo

do quadro orçamental europeu por forma a tomarem as medidas adequadas para fazer face à crise.

Despesa Primária – Despesa total excluindo a despesa com juros da dívida pública.

Despesa Primária Ajustada – Despesa primária líquida de efeitos cíclicos e do investimento financiado, na sua totalidade,

por fundos comunitários. Para o ajustamento em apreço, considera-se ainda que a contrapartida nacional do

investimento público é medida enquanto média móvel de quatro anos, de modo a suavizar o impacto de investimentos

de grande dimensão.

Hiato do Produto (Output Gap) – Diferença entre o produto observado (PIB) e a estimativa do produto potencial (PIB

potencial), em percentagem do PIB potencial.

Medidas Discricionárias – Iniciativas deliberadas de política com impacto orçamental nas contas das administrações

públicas (distinguindo-se do funcionamento dos estabilizadores automáticos e de outros efeitos orçamentais que

ocorrem sem ação deliberada do governo).

Medidas Permanentes – Medidas com efeito orçamental persistente no tempo e que conduzem a uma alteração

sustentada da posição orçamental intertemporal.

Medidas Temporárias – Medidas discricionárias cujo efeito orçamental é transitório e não-recorrente, não conduzindo a

uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Um caso particular é o das medidas pontuais (one-off),

cujo impacto se cinge a apenas um, máximo dois, anos.

Objetivo de Médio Prazo (OMP) – Saldo estrutural que, simultaneamente, garanta uma margem de segurança face ao

limite de défice de 3% do PIB, garanta a sustentabilidade das finanças públicas ou um rápido progresso para tal, e

permita acomodar necessidades de investimento público.

Orçamentação Verde [Green Budgeting] – processo de revisão e estruturação orçamental em que a relevância para as

políticas ambientais das políticas, receitas e despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e

7http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/2014-11-07_two_pack_coc_amended_en.pdf

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

454