# REP 2023 Ponto de situação das medidas

• Programa Vale Eficiência (Encerrou a 31 de maio | Reformulação para lançar durante o mês de setembro). Principais alterações: aumento número vales por beneficiário, arrendamento passa a ser elegível, protocolo

com ANAFRE para promoção local do programa e identificação de benefício;

• Programa de apoio a condomínios residenciais (com 12 M €, aviso aberto), que promove a reabilitação térmica da envolvente opaca de edifícios multifamiliares (isolamento térmico de paredes, coberturas e

pavimentos).

No âmbito da reprogramação do PRR, no capítulo REPowerEU foram aprovados reforços dos investimentos em eficiência energética em edifícios residenciais (120 milhões de euros) e edifícios de serviços (80 milhões de euros).

Releva ainda referir que, no quadro do Portugal 2030 e numa lógica de complementaridade, estão previstos apoios relevantes em matéria de eficiência energética, nomeadamente:

• Eficiência energética nas empresas (mais de 640 milhões de euros);

• Eficiência energética na administração regional e local (265 milhões de euros).

Intensificar os esforços estratégicos destinados a proporcionar e assegurar a aquisição das aptidões e competências necessárias para a transição ecológica.

A importância da formação e a qualificação profissional tem vindo a ser acentuada pelas alterações rápidas a nível tecnológico e pela necessidade de implementação de fontes renováveis de energia, na sequência da agenda da transição climática. Esta evolução oferece novas possibilidades de emprego, mas também requere o desenvolvimento de novas competências. Assim, torna-se fundamental o investimento na qualificação e requalificação, de forma a promover as oportunidades que decorrem da transição climática, assegurando que a transição é feita de forma justa, não deixando ninguém para trás.

No quadro da revisão do PRR, foi incluída uma reforma associada ao REPowerEU associada ao desenvolvimento de competências verdes (Componente 6), com o objetivo criar oferta de formação profissional para o desenvolvimento de competências verdes baseadas em recursos humanos qualificados e certificados para a concretização dos objetivos de descarbonização nacionais. Esta reforma enquadra algumas medidas abaixo elencadas como o “Centro de Formação para a Transição Energética” e o Programa “Green Skills & Jobs”.

No quadro do PRR, importa destacar a criação de 30 centros tecnológicos especializados na área das energias renováveis, no âmbito do PRR até 2025, integra o Plano. Embora estes centros sejam criados por escolas com cursos profissionais (para jovens), podem e devem abranger adultos sempre que as escolas proporcionem aprendizagem de adultos, seja de formação, seja de reconhecimento de aprendizagens anteriores.

Adicionalmente, no âmbito do investimento “RE-C06-i01: Modernização das instituições de ensino e formação profissional” que visa alargar e modernizar a rede de centros de formação profissional do serviço público de emprego (IEFP), foi criado o “Centro de Formação para a Transição Energética” (Portaria n.º 163/2023), um centro de formação profissional em parceria com associações do sector, nomeadamente a Agência para a Energia (ADENE) e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), destinado à formação de novos profissionais e orientar a reconversão profissional e (re)qualificação dos trabalhadores afetados pela transição verde.

Em 2021, a ANQEP lançou um concurso internacional com o objetivo de realizar estudos para diagnosticar necessidades de competências e qualificações e conceber padrões de competências e formação e instrumentos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC). A ANQEP iniciou um processo de atualização completa do CNQ de forma a criar um Catálogo mais focado nas competências e nos resultados de aprendizagem, e menos nos conteúdos formativos, mais legível para todos os públicos, permitindo uma maior flexibilidade nas ofertas formativas e incentivando uma procura mais dinâmica de qualificações. Desde 2022, todos os sectores, incluindo as áreas relacionadas com a transição verde, estão a ser objeto de Estudos de Diagnóstico de necessidades de qualificação e competências, seguidos da conceição do respetivo perfil profissional, padrões de competência, padrões de formação e respetivos instrumentos de avaliação que suportam o RVCC profissional.

Desde o final de 2021, o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) integrou percursos de curta e média duração para diversas áreas, que permitem a certificação autónoma, nomeadamente 4 cursos de curta e média duração: Hidrogénio Verde – fundamentos e tecnologias (300h); Energias renováveis – Eólica (375h); Energias renováveis – Solar Fotovoltaica (375h); Energias renováveis – Solar Térmico (325h)

Adicionalmente, o Programa "Trabalhos e Competências Verdes / Green Skills & Jobs” - IEFP, I.P. , criado em janeiro de 2023, visa a formação e requalificação profissional de trabalhadores cujos empregadores fossem direta ou indiretamente afetados pelo aumento dos custos energéticos, e também dos desempregados, com vista à prevenção do risco de desemprego, promovendo a manutenção dos empregos e o estímulo à criação de novos empregos, no âmbito da aceleração da transição e da eficiência energética. Seus principais objetivos são:

• Aumentar competências e contribuir para a melhoria das qualificações na área da energia, como fator de desenvolvimento profissional dos trabalhadores e de melhoria da empregabilidade dos desempregados;

• Prevenir o risco de desemprego e promover a manutenção dos empregos nos empregadores direta e indiretamente afetados pelo aumento dos custos da energia;

• Promover a requalificação e (re)inserção profissional dos desempregados no âmbito da economia verde e a sua colocação em vagas identificadas junto dos empregadores;

• Dotar o mercado de trabalho de trabalhadores com competências adequadas e que favoreçam um ajustamento mais rápido entre a oferta e a procura de emprego na área da transição e da eficiência energética;

• Acelerar a transformação e melhorar a eficiência energética nas empresas e outros empregadores, contribuindo para a melhoria da sua produtividade e competitividade.

O programa centra-se no desenvolvimento de competências e empregos no âmbito da transição energética, sendo elegíveis as áreas da eficiência energética, energias renováveis, eficiência hídrica, mobilidade sustentável e economia circular.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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