# REP 2023 Ponto de situação das medidas

o Foi permitido às famílias e aos pequenos negócios transitar para a tarifa regulada, que origina poupanças de 20% abaixo da oferta comercial mais competitiva.

• De forma mais transversal, a proteção das famílias economicamente vulneráveis foi assegurada através das tarifas sociais da eletricidade (mais de 800 mil beneficiários) e do gás natural (mais de 50 mil

beneficiários), quer se encontrem no mercado regulado ou no mercado liberalizado. Neste momento, o

mecanismo de financiamento da tarifa social de eletricidade encontra-se em revisão.

Referir ainda que existe dotação orçamental decorrente da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que permitirá lançar apoios para acelerar a eficiência e transição energética, incentivando à mudança de fontes de energia ou a monitorização e otimização do consumo, bem como aquelas que operem na descarbonização no domínio industrial, produção de energias renováveis e redução de emissões.

Tal como pautou a orientação do Governo na reação aos choques dos últimos anos (pandemia COVID-19, choque geopolítico e inflacionista, aumento das taxas de juro de referência), o desenvolvimento de novas políticas públicas como resposta a um recrudescimento do preço das matérias-primas energéticas procurará o necessário equilíbrio entre a sustentabilidade das contas públicas e as necessidades de famílias e empresas, procurando preservar a estabilidade macroeconómica numa conjuntura externa que permanece adversa.

Assegurar uma política orçamental prudente, em especial limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional em 2024 a um máximo de 1,8 %, a menos que se estime que uma taxa de referência mais elevada do crescimento das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional é compatível com a consecução, por Portugal, do seu objetivo orçamental de médio prazo de -0,5 % do PIB, nomeadamente se as despesas com juros forem inferiores ao valor atualmente projetado pela Comissão.

O Governo português reitera o compromisso para com contas públicas responsáveis. Prevê-se que em 2023 o saldo orçamental das Administrações Públicas ascenda a 0,8% do PIB e 0,2% em 2024, claramente abaixo do limiar de défice de 3% (em linha com o previsto no Programa de Estabilidade 2023-27), respeitando o Objetivo de Médio Prazo estipulado nas regras europeias. Os eventuais desvios da despesa com juros para valores inferiores ao projetado pela COM para 2024 serão consagrados à prossecução deste objetivo. Tal como já sucedeu em 2022, perspetiva-se que também em 2023 a regra da despesa pública, nela se incluindo a despesa decorrente dos apoios às famílias e empresas no âmbito da crise energética e do aumento da inflação, assim como as despesas de apoio aos refugiados da guerra da Ucrânia. Mantém-se o compromisso com a trajetória de descida do stock de dívida pública, tal como sucedeu no período pré-pandemia. A este respeito, recorde-se que em 2021 e em 2022 Portugal registou uma redução histórica da dívida pública, com o rácio de dívida a diminuir para 112,5% do PIB, já inferior aos 116,6% registados em 2019. Estima-se que em 2023 Portugal reduza significativamente a dívida pública para 103% do PIB, o seu nível mais baixo desde 2010. Para 2024, o rácio da dívida será inferior a 100% do PIB, um marco histórico para a redução de uma vulnerabilidade que tem marcado a economia portuguesa nas últimas décadas. As recentes subidas de rating da dívida soberana são um sinal da sustentabilidade das finanças públicas portuguesas.

Preservar o investimento público financiado a nível nacional e assegurar a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital.

A estratégia orçamental transitou do estímulo à economia para uma lógica de fomento do crescimento económico. Esta estratégia assenta no pilar do investimento público focado na renovação de equipamento e criação de infraestruturas chave para enfrentar os desafios que o país enfrenta, tendo em vista ganhos de eficiência e de produtividade em várias áreas setoriais e potenciando o impacto das externalidades positivas decorrentes da eficiência da prestação dos serviços públicos, da simplificação e da desmaterialização processual que beneficia a relação das empresas com o Estado. A melhoria do ambiente de negócios aliada à estabilidade fiscal e ao recurso a programas de incentivo em áreas estratégicas para o futuro da economia portuguesa, visa potenciar o investimento privado e a competitividade do tecido empresarial português.

O investimento público é encarado como um dos principais motores de crescimento económico para os próximos anos, sendo que a despesa com investimento em percentagem do PIB prevista para 2024 será superior à média dos últimos vintes anos. Este aumento estende-se ao investimento com financiamento nacional.

O PRR é um instrumento crucial neste desígnio, incidindo também ao nível das finanças públicas, com consequências no processo orçamental, através da modernização da Gestão Financeira Pública, proporcionando um contributo importante na adoção de tecnologias digitais para a melhoria da qualidade da informação e suportando medidas de reforço de eficiência e eficácia dos serviços públicos. O PRR envolve também o redesenho de processos operacionais e administrativos, designadamente nas áreas financeira, de compras públicas, de recursos humanos, de gestão patrimonial e de tesouraria, com impacto financeiro, de tecnologias de informação e serviços partilhados, incluindo políticas e mecanismos de planeamento, monitorização, controlo e avaliação da gestão operacional e dos riscos, assegurando a integração e interoperabilidade funcional, envolvendo outros setores para além da Administração Central.

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi encarado pelo Governo como um instrumento mobilizador com capacidade de impactar de forma direta e estrutural a economia portuguesa. Portugal assumiu o desafio de alavancar esta oportunidade única, tendo para o efeito promovido uma articulação próxima entre Ministérios setoriais, no sentido de estruturar um PRR que desse resposta não só aos principais desafios do país, mas também aos desígnios estratégicos da Política Europeia em matéria de Digitalização (ancorada na modernização da administração pública, em particular nos serviços públicos) e da Transição Climática, com um foco especial nas energias renováveis e na gestão eficiente dos recursos naturais. O PRR português permitirá reforçar de forma substancial o investimento público nos próximos anos maioritariamente investimento público adicional, promovendo a transição verde e digital e um crescimento económico mais robusto e inclusivo.

No PRR está previsto o investimento público na transição ecológica, no valor total de 9,1 mil milhões de euros, em áreas como a saúde, habitação, respostas sociais, cultura, qualificações, infraestruturas, floresta, gestão de recursos hídricos, eficiência energética, energias renováveis e mobilidade urbana. Para a transição digital está previsto um investimento público de 4,5 mil milhões de euros, com especial enfoque na modernização da administração pública nas áreas da saúde, justiça, finanças, educação e qualificações e competências. Todos os investimentos do plano original já estão contratados entre a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” e os beneficiários, muitos deles já em plena fase de execução.

17 DE OUTUBRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________

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