# REP 2023 Ponto de situação das medidas

Portugal apresentou uma Adenda ao PRR, incluindo um novo capítulo do REPowerEU, no dia 26 de maio, a qual foi aprovada a 26 de setembro de 2023. O capítulo do REPowerEU vai além da dotação atribuída, totalizando 855 milhões de euros, e inclui tanto medidas ampliadas do plano original como novas iniciativas nos transportes, rede elétrica, modernização e apoio ao desenvolvimento da indústria verde. O aumento da atribuição de subvenções e de empréstimos consubstancia-se também num maior apoio às agendas mobilizadoras e verdes com potencial para transformar substancialmente o perfil de especialização da economia portuguesa, bem como em novas medidas relacionadas com I&D, ensino superior e ciência, escolas, descarbonização do transporte marítimo, bem como num aumento significativo da ambição do plano original no alojamento estudantil, nas respostas sociais e no Serviço Nacional de Saúde.

Após reprogramação, a dotação total do PRR nacional corresponde a 22.216 milhões de euros, dos quais 16.325 milhões de euros correspondem a subvenções e 5.891 milhões de euros correspondem a empréstimos, com um aumento do número de metas e marcos para 463.

Relativamente à absorção dos fundos da Política de Coesão, importa destacar que, em agosto de 2023, a execução do Portugal 2020 (a qual termina no final de 2023) ascendia a 92% do total da dotação prevista para o período 2014-2020.

No que se refere ao Portugal 2030 (PT2030), o Acordo de Parceria estabelece a programação, para o período, 2021-27, de cerca de 23 mil milhões de euros associados à Política de Coesão e ao FEAMPA em projetos que estimulam e desenvolvem a economia e sociedade portuguesas, em linha com as prioridades europeias, nomeadamente da transição verde e digital, contribuindo para garantir a transformação estrutural, o combate às desigualdades e promoção da inclusão, necessárias à convergência externa e coesão interna. A Programação do PT2030 foi ainda feita em estreita articulação e complementaridade com a mobilização de outras fontes de financiamento, nomeadamente o PRR.

Todos os objetivos estratégicos (OP) do PT2030, contribuem para a promoção do investimento na dupla transição, na perspetiva da capacitação e modernização do tecido económico e empresarial e da Administração Pública, enquanto elemento facilitador para a sua transição digital, mas também na promoção dos investimentos de apoio à transição verde, bem como da capacitação dos portugueses quer em áreas ligadas ao digital, quer no que se refere a competências necessárias à transição verde.

Com a aprovação de todos os programas do PT2030 em dezembro de 2022, foram estabelecidos os diversos procedimentos que permitiram proceder à execução dos programas da Política de Coesão, nomeadamente:

• Aprovação do Modelo de Governação (DL n.º 5/2023)

• Criação dos Comités de Acompanhamento (despachos n.º 2789-B a N)

• Criação das Autoridades de Gestão e designação das respetivas Comissões Diretivas

• Aprovação dos Regulamentos gerais e específicos

Estabilizadas as condições acima descritas, foi possível lançar, desde março de 2023 até agosto de 2023, mais de 40 avisos (FEDER, FSE+, FC e FTJ) do PT2030, disponibilizando mais de 1,1 mil milhões de euros para candidaturas.

Destaca-se ainda a aprovação, já em setembro de 2023, do Plano de Avisos do PT2030, que estabelece a calendarização para o lançamento de avisos de candidatura para os próximos 12 meses, envolvendo mais de 400 avisos e cerca de 6,2 mil milhões de euros.

Para o período pós-2024, continuar a seguir uma estratégia orçamental de consolidação gradual e sustentável no médio prazo, combinada com investimentos e reformas conducentes a um maior crescimento sustentável, a fim de alcançar uma situação orçamental prudente a médio prazo.

O Governo tem seguido uma estratégia de consolidação orçamental responsável e equilibrada que reforça o potencial de crescimento do país e a coesão social. Antecipa-se que a dívida pública se reduza para 103% em 2023, o seu nível mais baixo desde 2010. Para 2024, ver-se-á concretizada a redução para um patamar inferior a 100% do produto.

Esta trajetória é assegurada pela recuperação do PIB, pela manutenção de saldos orçamentais equilibrados e por uma gestão prudente e equilibrada da dívida pública. É igualmente compatível com os requisitos da regra da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Este compromisso com a sustentabilidade das finanças públicas ir-se-á manter, sendo que está espelhado no Programa de Governo.

Neste contexto, importa ainda destacar o contributo conjugado dos instrumentos de financiamento europeu, com destaque para o PRR e para o Portugal 2030, para investimentos e reformas que promovem um desenvolvimento harmonioso do país, garantindo a convergência externa e a coesão interna, nomeadamente:

• Melhorando o contexto de aplicação das políticas públicas;

• Promovendo a eficiência e eficácia na gestão da administração pública;

• Apoiando o investimento em inovação e conhecimento;

• Reforçando a aposta nas competências dos portugueses;

• Garantindo a resposta ambiciosa à dupla transição ecológica e digital.

Melhorar a eficácia do sistema fiscal e do sistema de proteção social, em particular dando prioridade à simplificação dos dois enquadramentos, reforçando a eficiência das respetivas administrações e reduzindo os encargos administrativos que lhes estão associados.

No domínio da melhoria da eficácia do sistema fiscal, conforme tem vindo a ser recomendado, está a ser criada uma unidade técnica, cujas principais funções serão:

• Elaborar projetos de legislação na área fiscal (incluindo a coordenação de consultas públicas) a pedido do Governo e em colaboração com a Autoridade Tributária;

• Avaliar o impacto económico e orçamental (quantitativo e qualitativo) das medidas propostas e/ou em vigor (incluindo a análise da despesa fiscal);

• Apoiar tecnicamente o desenho de medidas fiscais (inclusive através do fornecimento de comparativos internacionais);

• Apoiar tecnicamente a Autoridade Tributária, na fase de implementação das medidas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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