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Sexta-feira, 27 de outubro de 2023 II Série-A — Número 27

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Orçamento da Assembleia da República para 2024. Projetos de Lei (n.os 964 e 965/XV/2.ª): N.º 964/XV/2.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

N.º 965/XV/2.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva. Projeto de Resolução n.º 950/XV/2.ª (BE): Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. (a) Publicada em Suplemento.