O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 40

2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE GARANTIR A ENTRADA EM

FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DA TRANSPARÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Tome as providências necessárias para garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a

Transparência ainda em 2023.

2 – Assegure que a Entidade da Transparência dispõe anualmente das verbas e das condições necessárias

para o seu regular funcionamento.

Aprovada em 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.