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Segunda-feira, 27 de novembro de 2023 II Série-A — Número 40

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade da Transparência.