II SÉRIE-A — NÚMERO 50

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 943/XV/2.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE PARA O RECONHECIMENTO DA INDEPENDÊNCIA DA

PALESTINA)

Perante a escalada de guerra em Israel e na Palestina, em que aos horrendos ataques do passado dia 7 de

outubro, perpetrados pela organização terrorista Hamas, se sucederam semanas de um bloqueio e um brutal

bombardeamento numa ofensiva do exército israelita sobre a Faixa de Gaza, naquele que é mais um de muitos

episódios de grande violência na região nas últimas décadas, com o inevitável sofrimento humano e perdas de

vidas de civis inocentes, em particular crianças, uma vez mais fica clara a necessidade de dar passos concretos

para a paz e a coexistência em segurança de israelitas e palestinianos. Em particular, é mais necessário do que

nunca implementar a solução de dois Estados internacionalmente reconhecidos vivendo lado a lado e em

segurança, como preconizado por diversas resoluções da Organização das Nações Unidas ao longo da sua

história.

A «solução de dois Estados», como é conhecida, tem merecido o apoio da maior parte da comunidade

internacional como condição necessária à paz e à segurança na região. O acumular de tensões, bem como as

hesitações de potências relevantes no quadro internacional, como a União Europeia e os Estados Unidos da

América, tem feito com que não se tenham dado passos concretos na implementação desse plano. Fica assim

diminuída a margem de manobra dos setores favoráveis à paz e ao compromisso, tanto na sociedade israelita

como na sociedade palestiniana, ao mesmo tempo que o adiamento do reconhecimento acaba por beneficiar os

setores mais interessados em prolongar o conflito e impedir um compromisso, com o objetivo final de ter apenas

um Estado «do rio até ao mar», no qual seriam expulsas ou teriam direitos diminuídos as comunidades do Estado

que não fosse reconhecido. A comunidade internacional deve posicionar-se contra a imposição de uma política

do facto consumado que só poderia realizar-se por meio de uma enorme limpeza étnica. O primeiro passo para

uma solução de dois Estados implica, necessariamente, o reconhecimento de ambos os Estados.

No momento que atravessamos, Portugal deve envidar todos os esforços na implementação desta solução

e, para tal, deve começar por reconhecer oficialmente o direito à existência de um Estado da Palestina,

independente e soberano. Só assim será possível conceber a solução de dois Estados. Ao reconhecer a

Palestina como Estado independente Portugal estará também a mandar um sinal claro aos restantes países da

Europa Ocidental e da América do Norte, que configuram a maioria dos 55 países membros das Nações Unidas

que ainda não reconhecem a Palestina (a Palestina é reconhecida por 138 dos 193 membros das Nações

Unidas).

É de referir, aliás, que a Resolução da Assembleia da República n.º 30/2015 já recomendava ao Governo

que avançasse para este reconhecimento, em coordenação com a União Europeia. Esta recomendação parece

ter sido interpretada pelo Governo como apenas permitindo um reconhecimento em conjunto com todos os

restantes Estados-Membros da União que não reconhecem ainda a Palestina como Estado independente (nove

Estados-Membros reconhecem já a Palestina como Estado independente; tendo a Suécia sido o único Estado-

Membro a fazê-lo já depois de aderir à UE). Embora se compreenda a vontade de tal reconhecimento ter um

impacto tão grande quanto possível na agenda política internacional, a verdade é que esperar pela coordenação

integral de todos os Estados-Membros da UE redundará no adiamento do reconhecimento no momento em que

ele é mais necessário para impedir a escalada da guerra e o alastrar do sofrimento humano na região. Mais

recentemente, e já no quadro do atual conflito, governos e parlamentos de Estados-Membros da União Europeia,

como a Espanha e a Bélgica, têm dado sinais políticos da vontade de dinamizar um processo renovado de

reconhecimento da Palestina como Estado independente. Esta resolução propõe que Portugal se junte a este

esforço, numa posição liderante, através de passes concretos a dar que preparem um reconhecimento da

Palestina como Estado independente para o futuro próximo, ajudando a reforçar a posição do setor da paz em

ambas as sociedades e contribuindo para o isolamento das posições de agravamento do conflito.

Reconhecer a independência do Estado da Palestina, para além de ser justo e ser um passo decisivo no

caminho para a solução de dois Estados, contribuirá para isolar o Hamas e para colocar pressão no Governo de

Israel no contexto da atual fase da escalada bélica que a região atravessa, obrigando ambas as partes a

reconsiderar as posturas de escalada da guerra que apresentam neste momento.

Dificilmente haverá momento mais oportuno para o fazer.