Debates Parlamentares - Diário 001, p. 1 (2024-03-26)

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Terça-feira, 26 de março de 2024 II Série-A — Número 1

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1 a 23/XVI/1.ª): N.º 1/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva. N.º 2/XVI/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. N.º 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime especial de proteção da habitação arrendada. N.º 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. N.º 6/XVI/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores. N.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança. N.º 8/XVI/1.ª (PAN) — Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal. N.º 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

N.º 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio). N.º 11/XVI/1.ª (CH) — Regula a atribuição do suplemento de risco à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Corpo da Guarda Prisional, Polícia Marítima e militares das Forças Armadas. N.º 12/XVI/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais). N.º 13/XVI/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. N.º 14/XVI/1.ª (BE) — Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população. N.º 15/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. N.º 16/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA sobre as telecomunicações. N.º 17/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza.

Terça-feira, 26 de março de 2024 II Série-A — Número 1XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 1 a 23/XVI/1.ª): N.º 1/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva. N.º 2/XVI/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. N.º 4/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime especial de proteção da habitação arrendada. N.º 5/XVI/1.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. N.º 6/XVI/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores. N.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança. N.º 8/XVI/1.ª (PAN) — Densifica e alarga a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal. N.º 9/XVI/1.ª (PAN) — Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de «votos desperdiçados», alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República. N.º 10/XVI/1.ª (BE) — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio). N.º 11/XVI/1.ª (CH) — Regula a atribuição do suplemento de risco à Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Corpo da Guarda Prisional, Polícia Marítima e militares das Forças Armadas. N.º 12/XVI/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais). N.º 13/XVI/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública. N.º 14/XVI/1.ª (BE) — Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população. N.º 15/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo. N.º 16/XVI/1.ª (BE) — Reduz o IVA sobre as telecomunicações. N.º 17/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos para garantir que em cada ano o seu valor mínimo corresponde ao valor do risco do limiar de pobreza.

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