II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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N.º 18/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos para garantir o seu pagamento por referência a 14 meses. N.º 19/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos. N.º 20/XVI/1.ª (L) — Revê a lei eleitoral consagrando um círculo nacional de compensação nas eleições para a Assembleia da República. N.º 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote «Mais Habitação». N.º 22/XVI/1.ª (IL) — Reversão das alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local no âmbito do pacote «Mais Habitação». N.º 23/XVI/1.ª (IL) — Revogação do direito de preferência do Estado em transações particulares de imóveis de habitação. Projetos de Resolução (n.os 1 a 17/XVI/1.ª): N.º 1/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. N.º 2/XVI/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional. N.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Aumento das reformas e pensões no ano de 2024. N.º 4/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. N.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

N.º 6/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as comarcas judiciais no território nacional. N.º 7/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina. N.º 8/XVI/1.ª (BE) — Aumento do salário mínimo nacional e dos salários da Administração Pública. N.º 9/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a equiparação do subsídio de risco da PSP e GNR ao da Polícia Judiciária, a revisão das respetivas carreiras e tabelas remuneratórias e abertura de novos concursos de ingresso na PSP e GNR. N.º 10/XVI/1.ª (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). N.º 11/XVI/1.ª (BE) — Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de procedimentos de recrutamento. N.º 12/XVI/1.ª (BE) — Pelo reforço salarial da carreira geral de técnico superior. N.º 13/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que utilize o excedente orçamental para erradicar a pobreza. N.º 14/XVI/1.ª (IL) — Regresso ao modelo e gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira. N.º 15/XVI/1.ª (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como já recomendado pelo Parlamento Europeu. N.º 16/XVI/1.ª (IL) — Médico de família para todos. N.º 17/XVI/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.