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II SÉRIE-A — NÚMERO 30

4

Membros efetivos:

– Miguel de Oliveira Pires da Costa de Matos;

– Liliana Domingues Reis Ferreira.

Suplentes:

– João Veloso da Silva Torres;

– Ana Cristina Rodrigues dos Santos Araújo.

Aprovada em 17 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.