II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 8/XVI

ELIMINA AS TAXAS DE PORTAGEM NOS LANÇOS E SUBLANÇOS DAS AUTOESTRADAS DO

INTERIOR E EM VIAS ONDE NÃO EXISTAM ALTERNATIVAS QUE PERMITAM UM USO COM

QUALIDADE E SEGURANÇA, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 97/2023, DE 17 DE OUTUBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei elimina as taxas de portagem cobradas aos utilizadores em determinados lanços e sublanços

de autoestradas do interior, de antigas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT), e de vias onde não

existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023,

de 17 de outubro.

Artigo 2.º

Eliminação de taxas de portagens

São eliminadas as taxas de portagem cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das seguintes

autoestradas:

a) A4 – Transmontana e Túnel do Marão;

b) A13 e A13-1 – Pinhal Interior;

c) A22 – Algarve;

d) A23 – Beira Interior;

e) A24 – Interior Norte;

f) A25 – Beiras Litoral e Alta;

g) A28 – Litoral Norte, nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.

Aprovado em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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