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Segunda-feira, 17 de março de 2025 II Série-A — Número 201

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 61 e 62/XVI): N.º 61/XVI — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. N.º 62/XVI — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de

faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. Resolução: Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.