Debates Parlamentares - Diário 113S1, p. 3 (2024-10-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE OUTUBRO DE 2024

8 – Defenda, no âmbito da União Europeia, medidas tendentes a assegurar a recolha harmonizada de dados

sobre o cancro da mama, incluindo o cancro da mama metastático, a nível da União Europeia em todos os

Estados-Membros e a criação de um ambiente de investigação e desenvolvimento favorável às tecnologias de

saúde, medicamentos e terapias inovadoras no âmbito do cancro da mama, especialmente precoce e

metastático.

9 – Efetue um planeamento dos ciclos de introdução de inovação em Portugal, de forma a uma rápida

autorização, disponibilização e comparticipação de medicamentos inovadores, não condicionadas a momentos

políticos ou estratégias orçamentais, apenas à avaliação de eficácia desses mesmos medicamentos.

10 – Reforce os meios humanos, técnicos e científicos do INFARMED, IP, com o objetivo de tornar mais

céleres as avaliações farmacoterapêuticas, sem perda de rigor ou cientificidade nas decisões.

11 – Adote, através do INFARMED, IP, políticas de preços que tenham em linha de conta a capacidade

financeira dos pacientes, com vista a reduzir os encargos próprios no custo dos medicamentos.

12 – Adote medidas que permitam uma maior celeridade e transparência sobre os procedimentos de

negociação de preços, tendo especial atenção aos procedimentos de reconhecimento mútuo a nível europeu,

que influenciam os prazos de avaliação, e incluindo nos relatórios maior detalhe sobre as razões que sustentam

a decisão de avaliação económica.

13 – Crie, à semelhança do que acontece noutros países europeus, mecanismos para fortalecer a

transparência nos processos de decisão, disponibilizando relatórios, permitindo que os cidadãos se possam

inscrever para assistir a partes não confidenciais das reuniões de avaliação, e acolhendo a participação de

diferentes partes interessadas, como associações de pacientes, profissionais de saúde, administradores

hospitalares ou responsáveis de farmacêuticas.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

–——–

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O LEVANTAMENTO, REABILITAÇÃO E AUMENTO DAS CASAS DE

FUNÇÃO PARA EFETIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA NACIONAL

REPUBLICANA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Apure o número e condições de habitabilidade das casas de função afetas ao património imobiliário da

Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.

2 – Inclua a reabilitação e o aumento da oferta de casas de função para as forças de segurança nas medidas

a adotar, com urgência, na «Nova Estratégia para a Habitação».

3 – Execute integralmente a verba inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência para habitação dos

efetivos das forças de segurança.

Aprovada em 27 de setembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

15 DE OUTUBRO DE 2024 3 8 – Defenda, no âmbito da União Europeia, medidas tendentes a assegurar a recolha harmonizada de dados sobre o cancro da mama, incluindo o cancro da mama metastático, a nível da União Europeia em todos os Estados-Membros e a criação de um ambiente de investigação e desenvolvimento favorável às tecnologias de saúde, medicamentos e terapias inovadoras no âmbito do cancro da mama, especialmente precoce e metastático. 9 – Efetue um planeamento dos ciclos de introdução de inovação em Portugal, de forma a uma rápida autorização, disponibilização e comparticipação de medicamentos inovadores, não condicionadas a momentos políticos ou estratégias orçamentais, apenas à avaliação de eficácia desses mesmos medicamentos. 10 – Reforce os meios humanos, técnicos e científicos do INFARMED, IP, com o objetivo de tornar mais céleres as avaliações farmacoterapêuticas, sem perda de rigor ou cientificidade nas decisões. 11 – Adote, através do INFARMED, IP, políticas de preços que tenham em linha de conta a capacidade financeira dos pacientes, com vista a reduzir os encargos próprios no custo dos medicamentos. 12 – Adote medidas que permitam uma maior celeridade e transparência sobre os procedimentos de negociação de preços, tendo especial atenção aos procedimentos de reconhecimento mútuo a nível europeu, que influenciam os prazos de avaliação, e incluindo nos relatórios maior detalhe sobre as razões que sustentam a decisão de avaliação económica. 13 – Crie, à semelhança do que acontece noutros países europeus, mecanismos para fortalecer a transparência nos processos de decisão, disponibilizando relatórios, permitindo que os cidadãos se possam inscrever para assistir a partes não confidenciais das reuniões de avaliação, e acolhendo a participação de diferentes partes interessadas, como associações de pacientes, profissionais de saúde, administradores hospitalares ou responsáveis de farmacêuticas. Aprovada em 27 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O LEVANTAMENTO, REABILITAÇÃO E AUMENTO DAS CASAS DE FUNÇÃO PARA EFETIVOS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Apure o número e condições de habitabilidade das casas de função afetas ao património imobiliário da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana. 2 – Inclua a reabilitação e o aumento da oferta de casas de função para as forças de segurança nas medidas a adotar, com urgência, na «Nova Estratégia para a Habitação». 3 – Execute integralmente a verba inscrita no Plano de Recuperação e Resiliência para habitação dos efetivos das forças de segurança. Aprovada em 27 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas