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Terça-feira, 15 de outubro de 2024 II Série-A — Número 113

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário. — Recomenda ao Governo celeridade e transparência na disponibilização e acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras. — Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

Proposta de Lei n.º 11/XVI/1.ª (Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC, quanto ao requisito da dupla tributação económica): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de Resolução n.º 395/XVI/1.ª (PS): Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para os cuidados de longa duração.

(a) Publicadas em Suplemento.