O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 18

8

EfetivosSuplentes

PSD 4 4

CH 3 3

PS 3 3

IL 1 1

L 1 1

PCP 1 1

2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos

Deputados em comissão, os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na

Assembleia da República.

Aprovada em 18 de junho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

(*) O texto inicial da deliberação foi publicado no DAR II Série-A n.º 14 — Suplemento (2025.06.26) e substituído, a pedido

do autor, em 2 de julho.

———

DELIBERAÇÃO N.º 7-PL/2025

CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA – PROPOSTA DE LEI N.º 4/XVII/1.ª (GOV)

A Assembleia da República delibera, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 128.º-A do Regimento, apreciar com

urgência a Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Singulares.

Aprovada em 27 de junho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.