Debates Parlamentares - Diário 015S2, p. 555 (2026-10-08)

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# REP 2026 Ponto de situação das medidas

Continuar a expandir a oferta de habitação, incluindo habitação social e a preços acessíveis.

Portugal tem reforçado a oferta pública e acessível através do regime especial de financiamento do Programa 1.º Direito, que prevê mais de 33 000 habitações, do financiamento assegurado com o Banco Europeu de Investimento e da identificação de imóveis públicos com potencial para conversão habitacional. O projeto Parque Cidades do Tejo encontra-se igualmente em desenvolvimento, com a preparação dos respetivos instrumentos de planeamento e execução.

Complementarmente, o Governo pretende executar 59 mil habitações públicas e disponibilizar financiamento adicional para novos projetos, incluindo parcerias em imóveis do Estado com aptidão habitacional. A expansão da oferta será igualmente promovida através da mobilização de imóveis públicos devolutos, da transferência de património habitacional para os municípios e da linha de crédito de 1 340 milhões de euros destinada à concretização de 12 mil habitações a preços acessíveis até 2030. A continuidade deste investimento para além do PRR será assegurada através da mobilização de recursos do Orçamento do Estado e do Banco Europeu de Investimento, num montante global de 1,5 mil milhões de euros. Poderá ainda recorrer-se a parcerias público-privadas quando esta solução permita maximizar o valor gerado, designadamente na valorização e afetação a fins habitacionais de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados. Para acelerar a disponibilização das habitações, estão previstas a simplificação do licenciamento e do controlo urbanístico, a redução dos custos de construção e reabilitação, a modernização das normas técnicas e a adoção de tecnologias e processos construtivos mais eficientes, incluindo o Building Information Modeling. A revisão dos programas de arrendamento e os incentivos fiscais à construção deverão complementar o aumento da oferta pública com maior participação dos setores privado e cooperativo.

Reforçar a coordenação e a governação da política de habitação, a par de um planeamento urbano, espacial e dos transportes integrado.

Portugal tem procurado articular o aumento da oferta habitacional com o planeamento urbano e a melhoria das acessibilidades. O Parque Cidades do Tejo encontra-se em desenvolvimento como operação integrada de transformação

8 DE OUTUBRO DE 2026 ____________________________________________________________________________________________________________

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# REP 2026 Ponto de situação das medidas Continuar a expandir a oferta de habitação, incluindo habitação social e a preços acessíveis. Portugal tem reforçado a oferta pública e acessível através do regime especial de financiamento do Programa 1.º Direito, que prevê mais de 33 000 habitações, do financiamento assegurado com o Banco Europeu de Investimento e da identificação de imóveis públicos com potencial para conversão habitacional. O projeto Parque Cidades do Tejo encontra-se igualmente em desenvolvimento, com a preparação dos respetivos instrumentos de planeamento e execução. Complementarmente, o Governo pretende executar 59 mil habitações públicas e disponibilizar financiamento adicional para novos projetos, incluindo parcerias em imóveis do Estado com aptidão habitacional. A expansão da oferta será igualmente promovida através da mobilização de imóveis públicos devolutos, da transferência de património habitacional para os municípios e da linha de crédito de 1 340 milhões de euros destinada à concretização de 12 mil habitações a preços acessíveis até 2030. A continuidade deste investimento para além do PRR será assegurada através da mobilização de recursos do Orçamento do Estado e do Banco Europeu de Investimento, num montante global de 1,5 mil milhões de euros. Poderá ainda recorrer-se a parcerias público-privadas quando esta solução permita maximizar o valor gerado, designadamente na valorização e afetação a fins habitacionais de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados. Para acelerar a disponibilização das habitações, estão previstas a simplificação do licenciamento e do controlo urbanístico, a redução dos custos de construção e reabilitação, a modernização das normas técnicas e a adoção de tecnologias e processos construtivos mais eficientes, incluindo o Building Information Modeling. A revisão dos programas de arrendamento e os incentivos fiscais à construção deverão complementar o aumento da oferta pública com maior participação dos setores privado e cooperativo. Reforçar a coordenação e a governação da política de habitação, a par de um planeamento urbano, espacial e dos transportes integrado. Portugal tem procurado articular o aumento da oferta habitacional com o planeamento urbano e a melhoria das acessibilidades. O Parque Cidades do Tejo encontra-se em desenvolvimento como operação integrada de transformação 8 DE OUTUBRO DE 2026 ____________________________________________________________________________________________________________555

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