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17 DE FEVEREIRO DE 1989

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craticidade no processo de candidaturas para acesso ao espectro radioeléctrico.

Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Ratificação n.° 56/V — Decreto-Lei n.° 33/89, de 26 de Janeiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 33/89, de 26 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 22, que estabelece medidas proventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL).

Assembleia da República, Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Anastácio Filipe — João Amaral — Apolónia Teixeira — Jerónimo de Sousa — Álvaro Brasileiro — Cláudio Percheiro — Jorge Lemos.