Debates Parlamentares - Diário 029S1, p. 2 (1989-06-24)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

o acesso a publicações do Instituto Nacional de Formação Turística.............................. 176-(10)

N.° 1059/V (2.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a recusa de instalação de energia pela Direcção-Geral do Norte num edifício sito na zona urbana de Rio

Tinto........................................ 176-00)

N.° 1060/V (2.*)-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de uma família residente em

Espinhoso, concelho de Vinhais................ 176-(10)

N.° 1061 A' (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as ligações ferroviárias ao Norte e

Centro da Europa............................ 176-(10)

N.° 1062/V (2.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre os transportes escolares dos alunos de Gosendo ........ 176-(11)

N.° 1063/V (2.')-AC — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo sobre a defesa dos recursos naturais do estuário do rio Sado........... 176-(11)

N." 1064/V (2.*>AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre

o estado em que se encontra o rio Lima....... 176-(11)

N.°s 1065/V e 1066/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP), respectivamente ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sobre a situação em que se encontram dois reclusos no Estabelecimento Prisional de Paços de

Ferreira...................................... 176-(12)

N.° 1067/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Governo sobre a situação do pessoal docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra 176-(12) N.° 1068/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Companhia da

Fábrica de Fiação de Tomar................... 176-(12)

N.° 1069/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as condições de segurança na vila do Cacém.......... 176-(12)

N.° 1070/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a transferencia de uma

farmácia..................................... 176-(12)

N.° 107l/V (2.")-AC — Dos deputados Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 176-(13) N.° 1072/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério solicitando urgência para a resolução do problema de tráfego que afecta a população do lugar dos Carvalhos, em Vila Nova

de Gaia...................................... 176-(13)

N.° 1073/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério sobre a via longitudinal do Algarve............................... 176-(13)

N.° 1074/V (2.*)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Saúde sobre os infantá-rios/jardins-de-infãncia que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde____ 176-( 14)

N.° 1075/V (2.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre o representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, E. P... 176-(14) N.° 1076/V (2.*)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a

situação dos trabalhadores aduaneiros.......... 176-0 4)

N.° 1077/V (2.')-AC — Do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) ao Governo sobre a distinção

ao Presidente Suharto, da Indonésia............ 176-(15)

N.° 1078/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a ampliação do edifício da Sociedade União Alcaçovense ........... 176-(15)

N.° 1079/V (2.*)-AC — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o reembolso devido a um doente que foi sujeito a um tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria 176-(15) N." 1080/V (2.*)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a reserva associativa do Clube de Caçadores de Fronteira... 176-<15) N.° 1081/V (2.*>AC — Do deputado Luís Roque (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Admi-

nistração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a construção da barragem do

Pisão, no Crato.............................. 176-(16)

N.° 1082/V (2.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede de estradas na

Região do Porto ............................. 176-(16)

N.0 1083/V (2.*)-AC-Do deputado António Coimbra (PSD) à Secretaria de Estado da Reforma Educativa sobre o ensino da língua portuguesa na

Austrália..................................... 176-(16)

N." 1084/V (2.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo informações sobre a celebração de um a acordo de

segurança social entre Portugal e a Austrália____ 176-(17)

N." 1085/V (2.')-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a violação do CCT para a indústria

cerâmica pelas Cerâmicas Estaco, S. A......... 176-(17)

N.° 1086/V (2.*)-AC —Do deputado José Mota (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca dos pensionistas do regime geral (contributivos) da Segurança Social ................ 176-(17)

N.° 1087/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre os aposentados e

reformados da Caixa Geral de Aposentações---- 176-(18)

N.° 1088/V (2.")-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério da Justiça sobre a aplicação ao pessoal dos serviços de investigação da Polícia Judiciária do regime de disponibilidade da

PSP......................................... 176-(18)

N.° 1089/V (2.')-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educação relativo aos professores do ensino especial 176-(18) N.° 1090/V (2.')-AC —Do deputado Américo Sequeira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca da aplicação do

PDR à Região do Alto Minho................. 176-(18)

N.° 1091/V (2.")-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Comissão de Coordenação da Região Norte sobre a instalação da indústria de

betões em Chaves ............................ 176-(19)

N.° 1092/V (2.')-AC — Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os efeitos dos prejuízos agrícolas na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro... 176-(19) N.° 1093/V (2.')-AC - Dos deputados Apolónia Teixeira e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a peste

suína africana no concelho do Montijo......... 176-(20)

N.° 1094/V (2.*)-AC — Dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de

Trás-os-Monte e Alto Douro .................. 176-(20)

N.° 1095/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério e ao do Comérico e Turismo sobre as importações de vinho e o seu impacte nas

economias da produção e do consumo......... 176-(20)

N.° 1096/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados e outro (PCP) ao mesmo Ministério sobre os estatutos da EPAC e a sua intervenção no mercado... 176-(20) N.° 1097/V (2.")-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) relativo à alteração do horário do posto dos correios na freguesia da Cumieira, no concelho

de Santa Marta de Penaguião ................. 176-(21)

N.° 1098/V (2.*)-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre obras de beneficiação da estrada nacional n.° 120............ I76-(21)

N.° 1099/V (2.')-AC —Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Educação relativo à Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras de

Basto e ensino complementar.................. 176-(21)

N.° 1100/V (2.«)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre a

situação de uma professora.................... 176-(22)

N.° 1101/V (2.»)-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a carreira de agentes técnicos agrícolas da Administração Pública................ 176-(22)

N.° U02/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo ao encerramento do infantário do Hospital de Vila Nova de Famalicão 176-(22)

176-(2)II SÉRIE-B — NÚMERO 29o acesso a publicações do Instituto Nacional de Formação Turística.............................. 176-(10)N.° 1059/V (2.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a recusa de instalação de energia pela Direcção-Geral do Norte num edifício sito na zona urbana de RioTinto........................................ 176-00)N.° 1060/V (2.*)-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação de uma família residente emEspinhoso, concelho de Vinhais................ 176-(10)N.° 1061 A' (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as ligações ferroviárias ao Norte eCentro da Europa............................ 176-(10)N.° 1062/V (2.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre os transportes escolares dos alunos de Gosendo ........ 176-(11)N.° 1063/V (2.')-AC — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo sobre a defesa dos recursos naturais do estuário do rio Sado........... 176-(11)N." 1064/V (2.*>AC — Dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobreo estado em que se encontra o rio Lima....... 176-(11)N.°s 1065/V e 1066/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP), respectivamente ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sobre a situação em que se encontram dois reclusos no Estabelecimento Prisional de Paços deFerreira...................................... 176-(12)N.° 1067/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Governo sobre a situação do pessoal docente da Cooperativa de Ensino de Coimbra 176-(12) N.° 1068/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Companhia daFábrica de Fiação de Tomar................... 176-(12)N.° 1069/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as condições de segurança na vila do Cacém.......... 176-(12)N.° 1070/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a transferencia de umafarmácia..................................... 176-(12)N.° 107l/V (2.")-AC — Dos deputados Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 176-(13) N.° 1072/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério solicitando urgência para a resolução do problema de tráfego que afecta a população do lugar dos Carvalhos, em Vila Novade Gaia...................................... 176-(13)N.° 1073/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério sobre a via longitudinal do Algarve............................... 176-(13)N.° 1074/V (2.*)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério da Saúde sobre os infantá-rios/jardins-de-infãncia que funcionam junto de instituições dependentes do Ministério da Saúde____ 176-( 14)N.° 1075/V (2.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre o representante dos trabalhadores na comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, E. P... 176-(14) N.° 1076/V (2.*)-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre asituação dos trabalhadores aduaneiros.......... 176-0 4)N.° 1077/V (2.')-AC — Do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) ao Governo sobre a distinçãoao Presidente Suharto, da Indonésia............ 176-(15)N.° 1078/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a ampliação do edifício da Sociedade União Alcaçovense ........... 176-(15)N.° 1079/V (2.*)-AC — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o reembolso devido a um doente que foi sujeito a um tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria 176-(15) N." 1080/V (2.*)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a reserva associativa do Clube de Caçadores de Fronteira... 176-<15) N.° 1081/V (2.*>AC — Do deputado Luís Roque (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Admi-nistração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a construção da barragem doPisão, no Crato.............................. 176-(16)N.° 1082/V (2.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a rede de estradas naRegião do Porto ............................. 176-(16)N.0 1083/V (2.*)-AC-Do deputado António Coimbra (PSD) à Secretaria de Estado da Reforma Educativa sobre o ensino da língua portuguesa naAustrália..................................... 176-(16)N." 1084/V (2.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social pedindo informações sobre a celebração de um a acordo desegurança social entre Portugal e a Austrália____ 176-(17)N." 1085/V (2.')-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a violação do CCT para a indústriacerâmica pelas Cerâmicas Estaco, S. A......... 176-(17)N.° 1086/V (2.*)-AC —Do deputado José Mota (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca dos pensionistas do regime geral (contributivos) da Segurança Social ................ 176-(17)N.° 1087/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre os aposentados ereformados da Caixa Geral de Aposentações---- 176-(18)N.° 1088/V (2.")-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério da Justiça sobre a aplicação ao pessoal dos serviços de investigação da Polícia Judiciária do regime de disponibilidade daPSP......................................... 176-(18)N.° 1089/V (2.')-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Educação relativo aos professores do ensino especial 176-(18) N.° 1090/V (2.')-AC —Do deputado Américo Sequeira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca da aplicação doPDR à Região do Alto Minho................. 176-(18)N.° 1091/V (2.")-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Comissão de Coordenação da Região Norte sobre a instalação da indústria debetões em Chaves ............................ 176-(19)N.° 1092/V (2.')-AC — Do deputado Abílio Guedes (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os efeitos dos prejuízos agrícolas na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro... 176-(19) N.° 1093/V (2.')-AC - Dos deputados Apolónia Teixeira e Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a pestesuína africana no concelho do Montijo......... 176-(20)N.° 1094/V (2.*)-AC — Dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura deTrás-os-Monte e Alto Douro .................. 176-(20)N.° 1095/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério e ao do Comérico e Turismo sobre as importações de vinho e o seu impacte naseconomias da produção e do consumo......... 176-(20)N.° 1096/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados e outro (PCP) ao mesmo Ministério sobre os estatutos da EPAC e a sua intervenção no mercado... 176-(20) N.° 1097/V (2.")-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) relativo à alteração do horário do posto dos correios na freguesia da Cumieira, no concelhode Santa Marta de Penaguião ................. 176-(21)N.° 1098/V (2.*)-AC — Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre obras de beneficiação da estrada nacional n.° 120............ I76-(21)N.° 1099/V (2.')-AC —Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Educação relativo à Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras deBasto e ensino complementar.................. 176-(21)N.° 1100/V (2.«)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre asituação de uma professora.................... 176-(22)N.° 1101/V (2.»)-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a carreira de agentes técnicos agrícolas da Administração Pública................ 176-(22)N.° U02/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde relativo ao encerramento do infantário do Hospital de Vila Nova de Famalicão 176-(22)

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