24 DE JUNHO DE 1989

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Requerimento n.° 1040A/ (2.a)-AC

de 19 de Maio de 1989

Assunto: Pedido de um publicação. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).

Nos termos regimentais, requeiro que me seja fornecido pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais o Código do IRS Comentado e Anotado, ed. de 1989 da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Requerimento n.° 1041/V (2.8)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Os trabalhadores hierárquicos do porto de Leixões.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

O processo de reestruturação do porto de Leixões tem suscitado tomadas de posição de trabalhadores hierárquicos do referido porto que consideram que têm sido pressionados para abdicar de direitos legitimos.

Vários destes trabalhadores têm-se manifestado contra a baixa de categoria na sequência do Protocolo de Reestruturação do Trabalho Portuário dos Portos de Leixões e Lisboa, assinado em 6 de Janeiro de 1989.

Existe um abaixo-assinado, subscrito por diversos trabalhadores, que «declaram que receberam os respectivos cheques referentes à baixa de categorias profissionais, em virtude das constantes ameaças de que, se o não fizessem, ficariam na situação de não afectáveis».

Constituiu-se, inclusive, uma comissão de defesa dos trabalhadores hierárquicos do porto de Leixões, que acusa de actuação lesiva dos seus direitos diversas entidades, incluindo o CCTPPL (Centro Coordenador do Trabalho Portuário do Porto de Leixões).

A situação de conflitualidade que se mantém é profundamente negativa e tudo deve ser feito para que a reestruturação deste porto possa prosseguir sem pôr em causa os direitos legítimos de quem quer que seja.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Têm-se estas entidades empenhado em encontrar uma solução para a conflitualidade existente que, não pondo em causa a reestruturação do porto de Leixões, renove os direitos legítimos dos trabalhadores hierárquicos?

2) Está o Secretário de Estado das Vias de Comunicação disposto a receber a comissão de defesa dos trabalhadores hierárquicos do porto de Leixões com vista a encontrar forma de resolver os problemas existentes?

3) Tem a administração pública do trabalho conhecimento de ameaças, coacções e chantagens verbais e físicas sobre os referidos trabalhadores?

Requerimento n.° 1042/V (2.a)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Bolsas de estudos no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Por informações diversas e por experiência pessoal, tenho tido conhecimento de que a concessão das bolsas em epígrafe não se tem pautado por critérios objectivos, beneficiando eventualmente quem o não merece, em detrimento de outros em condições de serem contemplados.

Nem sempre os bolseiros têm tido aproveitamento, havendo acusações de que alguns estão praticamente a passar férias no estrangeiro a expensas do erário público.

Face ao exposto e abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura responda às questões seguintes:

1) Quantas bolsas foram concedidas nos últimos três anos, nas diferentes áreas, quais os contemplados e que aproveitamento têm tido?

2) Quais os critérios que presidiram às decisões dos diferentes júris e quais os dispositivos normativos em que se basearam?

Requerimento n.° 1043/V (2.a)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Conselho de gerência da SOCARMAR. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP eleitos pelo círculo do Porto solicitaram, através do Gabinete de Apoio, uma entrevista ao conselho de gerência da SOCARMAR, tendo em vista uma troca de impressões e opiniões acerca da reestruturação em curso no porto de Leixões.

Apesar de não invocado na carta enviada ao conselho de gerência, os deputados tinham solicitado a entrevista nos exactos termos do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados.

Supreendentemente, a resposta telefónica do conselho de gerência foi a seguinte: não «concedia» a entrevista, mas ..., se os deputados quisessem, poderiam fazer um requerimento ao ministério da tutela.

Os deputados eleitos pelo distrito do Porto consideram ser um direito e dever desenvolver a sua actividade, designadamente, mantendo contactos ou reuniões com diferentes organismos públicos, empresas filiais, etc, pois a Constituição e a lei consagram mecanismos que garantem o exercício desta actividade.

Ora, não pode a prática (ou orientação governamental) negar aquilo que a lei faculta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que sejam dadas instruções para que a gerência técnica da SOCARMAR conceda a entrevista solicitada.