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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.° 10S7/V <2.a)-AC de 29 de Maio de 1989

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação uma lista de todos os membros, actualmente em funções, das comissões instaladoras dos institutos politécnicos, das escolas superiores e dos institutos superiores, integrados ou não.

Requerimento n.° 1058A/ (2.')-AC de 29 de Maio de 1989

Assunto: Acesso a publicações do Instituto Nacional

de Formação Turística. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Tendo em conta o evidente interesse da Unha editorial do Instituto Nacional de Formação Turística, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes publicações do Instituto Nacional de Formação Turística:

Contabilidade Hoteleira; Gestão Hoteleira; Promoção Turística; Tratado de Hotelaria; Utilidade Turística.

Requerimento n.° 1059/V (2.*)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Recusa de instalação de energia pela Direcção Regional do Norte do Ministério da Indústria e Energia num edifício sito na zona urbana de Rio Tinto.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi recebido neste grupo parlamentar uma exposição do Sr. Manuel Monteiro, que é inquilino de uma casa sita no lugar de Cavadas, Rua do Carneiro, Rio Tinto.

Este senhor queixa-se de que, depois de requerida a instalação eléctrica na casa que habita, a citada Direcção Regional o denegou.

A verdade é que a exposição vem acompanhada de recibo de aluguer e da fotocópia de depósito de 3000$ na Caixa Geral de Depósitos (filial do Porto) correspondente à renda do ano de 1988.

Daí que, de acordo com o Decreto-Lei n.° 740/74, artigos 5.°, n.os 1 e 4, e 7.°, n.° 4, se estranhe esta atitude.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais os motivos por que não é instalada a energia eléctrica na casa do Sr. Manuel Monteiro?

2) Para quando a reposição da justiça e da legalidade, ademais atendendo a que se trata de um casal de idade avançada?

Requerimento n.° 1060/V (2.a)-AC de 24 de Maio de 1989

Assunto: Situação de uma família residente em Espinhoso, concelho de Vinhais. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O jornal Comércio do Porto publica hoje, com chamada na primeira página, uma notícia que dá conta da situação dramática de uma família residente em Espinhoso, concelho de Vinhais:

A mãe é cega e o filho paralítico. O miúdo tem apenas 5 anos de idade e é paralítico das duas pernas. A mãe é cega. Ele não pode andar, mas vê. Ela não vê, mas anda. Completam-se, pois, um ao outro. Na rua, agarradinhos, ele guia-a e ela arrasta-o. Um quadro repleto de ternura, que não esconde, todavia, o drama destes dois seres humanos.

É desta forma pungente que o jornalista Alexandre Perafita introduz a noticia que descreve o drama desta família. Aí se dá conta da chamada de atenção que o mesmo jornal fez em 1987 e dos apoios que então chegaram. Aí se dá também conta de uma situação inacreditável que tem a ver com a suspensão do pagamento do magro subsídio que a Segurança Social vinha pagando a esta família e da impotência das autoridades locais face à inexistência de apoios para arranjar condições condignas a estas vítimas do infortúnio.

A mãe ficou cega, ao que tudo indica, por falta de assistência médica. O filho, paralítico das duas pernas, ficará completamente incapacitado se não for rapidamente assistido.

Como é possível que tudo isto aconteça sem que os responsáveis dos serviços de assistência dêem por nada?

E da mais elementar justiça que a esta família seja rapidamente garantida assistência médica eficaz e que a Segurança Social preste a assistência a que, constitucionalmente, o Estado está obrigado.

Nesse sentido, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social seja dada resposta às seguintes questões:

1) Que razões levaram a Segurança Social a suspender o subsídio a esta família?

2) Por que razão não foi ainda tomada qualquer medida para prestar a assistência de que esta família carece?

3) A quem devem ser pedidas responsabilidades?

Requerimento n.° 1061 A/ (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Ligações ferroviárias ao Norte e Centro da Europa.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

No passado mês de Fevereiro, em reunião realizada em Valhadolide (Espanha), um conjunto de associações empresariais do Nordeste peninsular, de que se destacam a Associação Industrial Portuense e associações empresariais do País Basco, Astúrias, Cantábria e Castela e Leão, assumiram como reivindicação, a apresentar aos governos de Portugal e da Espanha, a construção de uma via férrea para tráfego misto de passageiros e mercadorias que, com velocidades da ordem dos