24 DE JUNHO DE 1989

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais me sejam prestadas informações:

1) Está o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disposto a dialogar com os representantes dos trabalhadores, que reivindicam a manutenção e consolidação do actual nível remuneratório, através de mecanismos que considerem o sector como corpo especial, evitando o recurso a formas de luta, que provocam graves prejuízos para os agentes económicos?

2) Não reconhece a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais que os trabalhadores aduaneiros desempenham funções especializadas de grande amplitude que devem ter correspondência no respectivo regime remuneratório?

Dai que não se vislumbre claramente sob que critérios se baseia a Direcção-Geral do Ordenamento do Território para negar repentinamente a inclusão da obra de remodelação e ampliação do edifício sede da referida Sociedade, cujo custo anda à volta de apenas 23 000 contos, no PIDDAC.

Porque se está na altura ideal para a sua inclusão no PIDDAC/90, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:

Está o Governo na disposição de incluir a obra citada no PIDDAC/90?

Requerimento n.° 1079/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Requerimento n.° 1077/V (2.")-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Distinção a Suharto, Presidente da Indonésia. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira e outros (PS).

A distinção ao Presidente Suharto, divulgada publicamente pelas Nações Unidas, reclama do Governo Português uma tomada de posição inequívoca, atenta a situação que se vive actualmente em Timor Leste.

Contudo, o Governo Português, conhecedor dessa distinção internacional, parece não ter reagido de modo algum, o que pode colocar o Estado Português numa posição internacional de anuência, pelo menos implícita, a tão elevada condecoração.

É conhecido que, relativamente ao povo timorense, a actuação dos responsáveis pela governação da Indonésia tem sido de sistemática violação dos direitos humanos, em especial quando, por via da manipulação e engano, ministram aos jovens produtos esterilizantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, face ao insólito do caso, os deputados do Partido Socialista chamam a atenção do Governo para a urgência de uma tomada de posição clara junto das Nações Unidas sobre esta situação.

Mais requerem que o Governo informe se é de seu propósito ultrapassar esta oportunidade remetendo-se ao silêncio ou se, pelo contrário, alguma iniciativa foi tomada no sentido de dar a conhecer a inoportunidade da referida condecoração.

Requerimento n.° 1078A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Ampliação do edifício da Sociedade União Alcaçovense.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Numa localidade como Alcáçovas, carente de infra--estruturas de lazer, convívio e cultura, uma instituição como a Sociedade União Alcaçovense assume um papel de primordial importância.

Assunto: Reembolso devido a um doente sobre um tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Do Sr. Manuel Silva Fernandes recebemos fotocópia de uma exposição, dirigida ao Ministério da Saúde, na qual dá conta da dificuldade em receber um reembolso de «vacinas», tratamento efectuado no Hospital de Santa Maria.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Têm ou não dirieto a reembolso os tratamento efectuados?

2) Por que é o utente obrigado a pagar a 100% o tratamento efectuado e depois esperar pelo reembolso?

3) Quando vai ser pago o reembolso ao doente?

4) Vai este cidadão ser indemnizado pelo tempo perdido e pelos gastos efectuados? (a)

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 1080/V (2.8)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Reserva associativa do Clube de Caçadores de Fonteira.

Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).

1) Tendo chegado ao nosso conhecimento um protesto do Clube de Caçadores de Fronteira sobre as condições em que foi instituída a Zona de Caça Turística de São Miguel, cuja gestão é da responsabilidde da Câmara Municipal de Sousel;

2) Tendo o Clube de Caçadores de Fronteira apresentado em data anterior à instituição da Zona de Caça Turística de São Miguel um projecto de reserva associativa de caça;

Os deputados acima referidos requerem as seguintes informações, ao abrigo das disposições constitucionais