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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

os prejuízos sofridos pelos agricultores atingidos pela catástrofe? 2) Prevê o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação apoiar com técnicos e máquinas a reposição dos muros, limpeza dos poços, a fim de tornar cultiváveis os terrenos, o mais rapidamente possível, das localidades de Sanfins e Argeriz?

Requerimento n.° 1093/V (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Peste suína africana no concelho do Montijo. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Rogério de Brito (PCP).

Segundo informação dos serviços pecuários, o concelho do Montijo é, actualmente, o maior foco de incidência da peste suína africana, que infecta diariamente cerca de 200 suínos.

Num concelho onde existem 50 explorações suinícolas para engorda, 91 explorações exclusivamente dedicadas à produção de leitão e 315 explorações de criação a peste suína africana constitui o maior foco de instabilidade económica.

Só no período de 1 de Janeiro a 30 de Maio do corrente ano foram vitimados suínos no valor de 398 006 168$.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

Como está a ser implementado o Programa de Erradicação da Peste Suína Africana, em particular no concelho do Montijo?

Quais as medidsa adoptadas pelo Governo face à situação existente no concelho do Montijo, cuja gravidade exige urgentes medidas?

Requerimento n.° 1094A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: A situação dos projectos entrados, no âmbito do Programa Nacional de Olivicultura, nos serviços da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os--Montes e Alto Doro.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Os olivicultores e suas organizações da Região de Trás-os-Montes e Alto Douro vêm manifestando publicamente as suas preocupações quanto ao comportamento recente dos serviços em matéria de apoio técnico à elaboração e conclusão dos projectos e novas plantações de olivais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Qual o número de projectos de novas plantações e melhoria das plantações já instaladas que deram entrada até esta data nos competentes serviços da Dixecção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro?

2) Qual o montante dos referidos projectos e a área abrangida?

3) Devendo os projectos dar entrada no IFADP até à data limite de 30 de Junho, qual a situação dos mesmos?

Requerimento n.° 1095A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: As importações de vinho e o seu impacte nas economias da produção e do consumo.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).

No decurso do presente ano agrícola foram autorizadas as importações de elevados volumes de vinho.

Tal importação suscitou vivas reclamações por parte dos produtores e das suas organizações pela falta de oportunidade, pela má qualidade, pela incompreensível isenção de taxas alfandegárias e condições incorrectas de concorrência desleal, sobretudo com os vinhos nacionais de razoável e boa qualidade.

É sabido que estas importações actuaram negativamente na produção, quer a nível dos preços, quer do escoamento, sem que se tivesse verificado o «argumento justificativo» de baixa de preços no consumo.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o volume de vinhos maduros existente nesta data na produção e nos armazenistas?

2) Qual o volume de produção escoada no decurso do presente ano?

3) Quais os volumes e preços médios de entrada, por categorias comunitárias, dos vinhos importados?

4) Qual a evolução dos preços médios do vinho no mercado nacional, por mês e de acordo com as categorias comunitárias?

5) Quais os resultados de controlo de qualidade dos vinhos importados?

6) Qual o montante de crédito concedido para aquisição de vinho no mercado externo?

7) Que política pretende o Governo seguir em matéria de importações, qualidade e preços e de salvaguarda da produção nacional?

Requerimento n.° 1096A/ (2.8)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Estatuto da EPAC e sua intervenção no mercado.

Apresentado por: Deputados Rogério Brito, Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP)

De acordo com o disposto na Lei n.° 32/87, de 10 de Julho, o Governo deveria ter determinado, no prazo de 60 dias e por decreto-lei, as formas de adequação das funções e estruturas da EPAC às novas realidades do mercado.