24 DE JUNHO DE 1989

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Decorridos quase dois anos, a EPAC continua privada dos estatutos e da necessária estabilidade que a viabilizem no novo contexto e que salvaguardem simultaneamente os direitos e interesses legítimos da economia nacional e dos trabalhadores.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Quando e como vai o Governo dar o necessário cumprimento legal ao estatuto da EPAC?

Requerimento n.° 1097A/ (2.*)-AC de 2 de Junho de 1989

Assunto: Alteração do horário do posto dos correios

na freguesia da Cumieira. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A freguesia da Cumieira, pertencente ao concelho de Santa Marta de Penaguião, é uma localidade promissora, em termos de desenvolvimento económico e social, situada no coração do Douro e apostada na modernização, criando condições e recursos que proporcionam a fixação dos seus naturais.

Possui seis salas para o ensino primário em funico-namento, casa do povo, farmácia, posto clínico, adega cooperativa, várias fábricas e casas comerciais, factores que contribuem decididamente para o progresso e bem-estar desta comunidade.

Há poucos dias a população foi confrontada com uma situação insólita e incompreensível, pois o seu posto dos correios, existente há largas dezenas de anos, passava a funcionar em tempo reduzido, passando de oito para duas horas diárias, com a presença única de um «carteiro», sem as condições e competências necessárias para dar cumprimento às exigências que tais serviços reclamam.

A concepção economicista que terá levado à tomada de tal decisão não teve em conta factores de ordem social e empresarial decorrentes, entre outros, da existência de outras localidades que na sede da sua freguesia deverão encontrar os apoios sociais que a modernização e dignificação das populações requer.

Os apelos da população são feitos no sentido de que tal redução de horário, a fazer-se, deveria estar de acordo com os pressupostos apontados e com a disponibilidade para a execução de todas as acções que aos CTT dizem respeito.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam dados esclarecimentos sobre as razões que levaram a tal tomada de decisão e da possibilidade de a mesma vir a ser alterada no sentido de corresponder aos legítimos e naturais interesses da população visada.

Requerimento n.° 1098A/ (2.a)-AC de 31 de Maio de 1989

Assunto: Obras de beneficiação da estrada nacional n.° 120.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Será desnecessário realçar a importância de que se reveste a estrada nacional n.° 120, que liga Lagos a Lisboa, relevância essa determinada não só pela sua estratégica localização, mas sobretudo pelo intenso tráfego diário que nela circula.

Já tivemos oportunidade de sublinhar o extraordinário papel por ela desempenhado em toda a Região do Barlavento algarvio, quer do ponto de vista económico e social, quer muito particularmente do ponto de vista turístico.

De facto, como já tivemos ensejo de afirmar oportunamente, o acesso a Lisboa e ao Norte do País daquele recanto algarvio é quase exclusivamente feito por aquela via.

É impossível que as autoridades competentes desconheçam a existência naquela zona de grandes centros urbanos, como Portimão e Lagos, ou o significativo caudal de turistas nacionais e estrangeiros que utilizam aquela via de comunicação para se deslocarem à mais desenvolvida região turística de Portugal.

E, se esta estrada assume um papel tão útil para o Algarve e para o País, não se compreende que troços tão significativos do seu percurso continuem a apresentar um aspecto tão lamentável.

É o que, efectivamente, acontece entre Sines e Lagos, designadamente o percurso situado no concelho de Aljezur.

O piso e a pavimentação denotam sinais de deterioração de tal ordem que se impõe o seu rápido arranjo e o seu desejado e necessário alargamento.

A comissão política concelhia do Partido Social--Democrata de Aljezur, liderada pelo Sr. Rui Marrei-ros, atenta aos interesses da sua região, tem-se feito eco desta realidade perante as instâncias próprias e, infelizmente, não tem obtido quaisquer resultados.

Essa a razão pela qual me solicitam que veicule esta legítima aspiração ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e faça sentir a urgente necessidade de reparação da estrada referida.

Requerimento n.° 1099/V (2.8)-AC de 2 de Junho de 1969

Assunto: Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras de Basto e ensino complementar. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A Escola Preparatória e Secundária de Cabeceiras de Basto foi construída em finais da década de 70 com o objectivo de servir apenas os alunos abrangidos pelo ciclo preparatório.

Entretanto, decorrendo do natural desenvolvimento populacional do concelho, no ano de 1988 incluiu nas suas instalações os restantes alunos do ensino secundário até ao 9.° ano.

Essa situação, como não podia deixar de ser, veio tornar precárias as condições de professores e alunos. Pela superlotação, pelo superior desgaste e ocupação, hoje a Escola encontra-se numa situação de ruptura. Já está ocupada e transformada em sala de aulas a biblioteca e respectiva sala de leitura. Alguns corredores foram improvisados como espaços para professores e alunos cumprirem as suas funções.