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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte esclarecimento:

Sendo o caso tão grave do qual a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos naturais tem conhecimento, que medidas já tomou ou vai tomar?

Requerimento n.° 1065/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do recluso Manuel Alberto de Oliveira no estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Segundo expõe em petição, o recluso Manuel Alberto de Oliveira viu suspenso tratamento dentário de que carece, queixando-se de dores horríveis e outras formas de mal-estar, sem que lhe sejam prestados os necessários cuidados.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições regimentais, informação sobre as medidas a adoptar para permitir que cesse a situação descrita.

Requerimento n.° 1066/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do recluso António dos Santos Sousa no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais informação sobre a situação do recluso António dos Santos Sousa, cuja petição se remete em anexo, devendo considerar-se parte do presente requerimento. Dado o respectivo conteúdo, requer-se urgência (a).

(a) A petição referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 1067/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do pessoal docente da Cooperativa

de Ensino de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, estabelece que o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior particular e cooperativo será inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.

Entretanto, os processos dos professores da Cooperativa de Ensino de Coimbra não são aceites pela Caixa Geral de Aposentações com a alegação da ultrapassagem do limite de idade. Contudo, o citado decreto-lei não limita o prazo de idade.

De tal entendimento resultam graves problemas para os citados professores, que pretendem ver regularizada a sua situação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões de recusa da aceitação dos processos em causa e se está prevista a revisão da situação criada.

Requerimento n.° 10687V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia da

Fábrica de Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, com uma existência de cerca de dois séculos, sediada numa cidade onde há carência de postos de trabalho, vive no presente momento uma grave situação.

Apesar da concessão de milhares de contos de subsídios estatais ao longo dos últimos anos, o número dos seus trabalhadores já foi reduzido de 920 em 1983, actualmente, em 500 trabalhadores.

Apesar de haver trabalho, os trabalhadores têm os salários em atraso, sendo-lhes devidas mais de três centenas de milhares de contos de salários.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 1069/V (2.8)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Condições de segurança na vila do Cacém. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A vila do Cacém, com 70 000 habitantes, sofreu nos últimos doze anos grandes alterações sociais, económicas e urbanísticas, que não foram acompanhadas das estruturas necessárias ao equilíbrio desejado.

Verificam-se inúmeros assaltos ao mercado municipal e a residências, consumo desenfreado de droga, acelerada prática de prostituição, roubo de automóveis.

Tal situação decorre, segundo os seus autarcas, da inexistência de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe se está prevista e para quando a instalação de forças de segurança adequadas às necessidades locais na vila do Cacém.

Requerimento n.° 1070/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Transferência de farmácia.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O cidadão Francisco Pereira Viegas, Rua de São Nicolau, 38, Santarém, solicitou em 1986 a transferência da farmácia da Rua de São Nicolau para a Avenida de Bernardo Santareno, freguesia do Salvador, dado o facto de haver, em sua opinião, um número exagerado de farmácias na zona em que se acha sediada, o