24 DE JUNHO DE 1989

176-(13)

que foi considerado útil pela câmara municipal local.

Todavia, até Janeiro de 1987 não havia recebido qualquer resposta ao requerimento feito à Direcção--Geral dos Assuntos Farmacêuticos.

Entretanto, passado algum tempo, tomou conhecimento de que a peticionária de uma nova unidade farmacêutica para a mesma zona tinha visto a sua pretensão diferida.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe das razões que presidiram à decisão tomada.

Requerimento n.° 1071/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Apresentado por: Deputados Barbosa da Costa e Rui Silva (PRD).

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mercê da sua acção no passado e no presente, mantém um indiscutível crédito de admiração e reconhecimento dos agentes políticos, económicos e sociais.

A sua actividade é, aliás, repetidas vezes elogiada publicamente por vários membros do Governo em inúmeras circunstâncias.

Todavia, apesar do elevado conceito em que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil é tido, ponto é que se tem vindo a assistir a um progressivo aumento de dificuldades, especialmente de ordem financeira, que, para além de porem em perigo a manutenção do prestígio adquirido, poderão condicionar negativamente a sua participação no esforço de desenvolvimento e modernização do Pais.

Apesar de decisiva contribuição financeira oriunda do trabalho meritório realizado, têm-se feito chegar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil significativas quantias que têm ajudado a concretizar os seus objectivos.

Entretanto, por outro lado, verifica-se uma diminuição da comparticipação do Estado (OE + PIDDAC), o que tem reflexos negativos no investimento em instalação e equipamento, o que é agravado pelo aumento relativo de encargos em pessoal, em que a comparticipação do Estado se tem limitado nos últimos anos a 60% na comparticipação dos vencimentos do pessoal do quadro.

Tal situação põe em sério risco uma das instituições que mais prestígio têm dado ao País e que tem um papel importante no futuro de Portugal.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das razões da posição do Governo face ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil e se está prevista e para quando a política exigida em relação a uma instituição com créditos firmados e com necessidades de modernização consentâneas com as necessidades actuais e futuras do País no contexto da Europa.

Requerimento n.° 1072/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Problema de tráfego que afecta a população

do lugar dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O lugar dos Carvalhos, em Vila Nova de Gaia, que é atravessado pela estrada nacional n.° 1, tem sido palco de acidentes (alguns mortais), nomeadamente atropelamentos de peões, na sua maioria jovens estudantes.

O intenso tráfego desta estrada, agravado com a saída dos alunos do Colégio Internato dos Carvalhos, que a têm de atravessar, põe em risco a segurança do trânsito.

Constitui um imperativo a solução deste problema, quer seja através da construção de um túnel subterrâneo, quer por uma passadeira superior, semelhantes a muitas outras que existem noutras zonas, de forma a defender a vida das populações, que têm de atravessar a via, e a própria tranquilidade dos automobilistas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Tem esse Ministério algum estudo para solucionar esta grave situação, no sentido de que os peões possam atravessar a via em segurança e os próprios automobilistas possam circular tranquilos?

Se tem, para quando estará concluído tal empreendimento?

Requerimento n.° 1073/V (2.a)-AC de 30 de Maio de 1989

Assunto: Via longitudinal do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Há já meses o Sr. Primeiro-Ministro, outros membros do Governo e o governador civil do Distrito de Faro, para responderem aos protestos de agricultores e de forças sociais e políticas do Algarve, fizeram declarações solenes garantindo que o traçado da via longitudinal não destruiria explorações agrícolas nem invadiria terras de boa aptidão agrícola.

Os meses passaram; no entanto, continua a não se conhecer, nem sequer em relação aos troços iniciais, qualquer coisa que se pareça com o compromisso de um traçado definitivo e nós de acesso respectivos que corresponda àquelas solenes declarações governamentais.

Não admira, por isso, que, em consequência de falta de esclarecimento e da continuação de sinais poucos tranquilizadores, regressem as dúvidas, as preocupações e as inquietações entre todos aqueles que têm as suas explorações e os seus haveres ameaçados.

É absurdo que um grande empreendimento, que devia ser um inequívoco factor de progresso e motivo de esperança e confiança no futuro, possa ser tão contestado quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais e possa gerar tanta insegurança e inquietação.