176-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.° 10447V (2.a)-AC

de 22 de Maio de 1989

Assunto: Falta de resposta a um requerimento anterior. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O nosso grupo parlamentar fez um requerimento ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 14 de Dezembro de 1988 sobre concursos na admissão de quadros técnicos na CP.

Até à data de 18 de Maio de 1989, passados que são cinco meses, não soubemos qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Vai o Ministério responder ou não ao requerimento feito em 14 de Dezembro de 1988?

Requerimento n.° 1045A/ (2.8)-AC de 22 de Maio de 1989

Assunto: Riscos de saúde pública da população da freguesia de Azóia de Baixo devido a uma exploração pecuária situada na freguesia.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

O Centro de Saúde de Santarém considera que uma das maiores explorações pecuárias situada na freguesia de Azóia de Baixo põe em risco a saúde pública, em virtude dos resíduos que lança, sem qualquer tratamento, a céu aberto, numa valeta que atravessa a aldeia.

Apesar das deliberações dos órgãos autárquicos da freguesia e das exposições enviadas à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a situação mantém-se.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte:

Havendo conhecimento por parte das autoridades competentes da situação criada em Azóia de Baixo, que medidas pensa tomar a Secretaria de Estado com vista a salvaguardar os interesses das populações?

Requerimento n.° 1046A/ (2.*)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Suspensão da paragem de comboios de passageiros na estação de Nelas. Apresentado por: Deputado Manuel Vaz Freixo (PSD).

É do conhecimento generalizado dos Portugueses que o actual conselho de gerência da CP está a levar a cabo uma profunda reestruturação daquela empresa pública, que muito louvamos. Tal reestruturação visa não só uma maior rapidez nas ligações internas, mas também razões de rentabilidade económica. Vem isto a propósito da «informação» posta a circular em Nelas de que estaria para dias a suspensão da paragem dos comboios

de passageiros, entre os quais os intercidades, na estação da CP naquela localidade. A ser verdadeira tal informação, e sem pretender pôr em causa os objectivos de rentabilidade acima enunciados, parece-nos que se deverá procurar conciliar essas preocupações com razões de comodidade das populações, respeitando-se direitos já firmados ao longo de muitos anos.

Assim, e sem querer interferir na competência própria dos eleitos locais, nomeadamente da Câmara Municipal, é meu dever, nestas circunstâncias, dar público testemunho do grande dinamismo, claramente patenteado ao longo dos últimos quinze anos, e do enorme esforço de progresso em todos os sectores de actividade das gentes de Nelas, em geral, e dos seus agentes económicos, em particular. Nesse sentido, a supressão, pura e simples, da paragem dos comboios de passageiros na estação de Nelas, a confirmar-se, surgirá contra toda a lógica de progresso que o concelho claramente evidencia.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o conselho de gerência da CP como propósito suprimir a paragem dos comboios de passageiros na estação de Nelas?

2) Caso tal se verifique, que me sejam facultados os estudos que levaram a tal decisão.

Requerimento n.° 1047/V (2.a)-AC de 23 de Maio de 1989

Assunto: Alteração dos quadros do pessoal dos chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Os chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde há mais de oito anos que solicitam a conversão da categoria em chefe de repartição administrativa.

Fundamentam o seu pedido no facto de aquela categoria ter sido criada por simples despacho ministerial e, por isso, atípica, por não inserida nas carreiras de chefia, e estar posicionada entre o chefe de secção, letra G e o chefe de repartição, letra D.

Assim, os chefes de secção estão hierarquicamente dependentes dos chefes de serviços administrativos.

Pela falta de acolhimento por parte da Direcção--Geral da Administração Pública/Secretaria de Estado do Orçamento à passagem automática, a Sr.8 Ministra da Saúde, ciente da situação de injustiça, determinou a alteração aos quadros do pessoal no sentido de serem criados lugares de chefe de repartição administrativa com vista à transição por via normal.

As categorias profissionais são inscritas nos quadros de harmonia com a qualidade do serviço, e o Decreto--Lei 433/88, de 21 de Novembro, que revalorizou, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988, a remuneração dos chefes de serviços administrativos da letra G para a letra E, confirma tudo o que antes se disse, ao reonhe-cer no seu preâmbulo que esta categoria, no contexto da função pública, pode ser considerada uma carreira