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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

cia do Governo — como sucede quanto à revalorização das carreiras na função pública —, esta informação não irá abordar.

6 — No que concerne à revalorização das carreiras dos funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, é necessário atentar nos seguintes aspectos:

6.1 — A publicação que é referida foi feita na 2.a série, e não na 1.a série do Diário da República, n.° 237, de 13 de Outubro de 1988, a p. 9416.

6.2 — Por outro lado, não se tratou de uma revalorização genérica das carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.° 17/87, de 18 de Fevereiro (diploma que fixou a estrutura orgânica da DGCP), mas tão-somente da aplicação aos funcionários inseridos em determinadas categorias do regime consagrado no Decreto-Lei n.° 265/88, dé 28 de Julho;

6.3 — Como é sabido, este diploma veio proceder a uma reestruturação das carreiras técnica superior e técnica, pelo que se tornou necessário operar a transição para as novas letras de vencimento, à semelhança do que aconteceu com muitos outros serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma;

6.4 — Assim sendo, a afirmação do particular Manuel Sinésio Portal não é correcta, porque toma a parte pelo todo, não precisando os exactos termos em que se efectuou a revalorização das carreiras do pessoal da DGCP e dando a entender que a mesma foi global, de modo a abarcar a totalidade daquela Direcção-Geral do Ministério das Finanças.

7 — Finalmente, numa altura em que o estatuto retributivo da função pública se encontra em fase de discussão, o Sr. Deputado poderá, em sede própria, colher os elementos relativos à parte final do seu requerimento, pelo que este Gabinete nada mais tem a acrescentar.

Propõe-se superiormente que ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação sejam transmitidos os esclarecimentos constantes do n.° 6, a fim de ser dado cumprimento ao determinado.

12 de Junho de 1989. — O Técnico, Manuel Lu-zindro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 491/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a Escola Secundária de Santiago do Cacém.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 594, de 20 de Fevereiro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e outros, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas;

A Escola Secundária de Santiago do Cacém funciona num edifício alugado (antigo colégio).

Trata-se de um edifício que sempre serviu para o ensino, motivo pelo qual se encontra em estudo a sua eventual aquisição.

Dadas as características do edifício, o mesmo deverá servir para o ensino preparatório ou o ensino secundário, mas com menor número de alunos dos que actualmente o frequentam.

O destino a dar ao edifício, para além das negociações com o proprietário, será objecto de um estudo da rede escolar na zona onde se integra, que está em curso.

21 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a Portugal.

A partir da 2." metade de 1988, e no respeitante à construção de escolas, o Ministério da Educação promoveu junto das câmaras municipais negociações com vista à celebração de acordos de colaboração para a construção de escolas dos ensinos básico e secundário.

Foi seguido idêntico procedimento na construção dos pavilhões desportivos, estando, pois, subjacente ao plano das construções escolares o espírito de colaboração e boa vontade participativa entre o poder local e o poder central.

Para o distrito de Beja, e em termos do PIDR Entre Mira e Guadiana, para 1989, estão previstas as seguintes acções:

1) Construção da Escola Preparatória e Secundá-. ria de São Teotónio, concelho de Odemira.

Já foi publicado o concurso para adjudicação da obra, estando-se na fase de recepção de propostas. Desse modo, é de prever que a escola possa entrar no parque escolar no início do ano lectivo de 1990-1991;

2) Ampliação da Escola Secundária de Almodôvar. O concurso de adjudicação da obra já foi publicado e a fase actual é a de recepção de propostas;

3) Quanto à Escola Secundária de Mértola, está em elaboração o estudo do respectivo projecto, que se calcula estar concluído no próximo mês de Julho;

4) Ainda na zona de implementação do PIDR Entre Mira é Guadiana, está também prevista a construção de um pavilhão desportivo em Castro Verde, que foi objecto de acordo de colaboração entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral dos Desportos. Este acordo já foi assinado em 1988, mas, em virtude de não ter sido concretizado naquele ano, foi o mesmo reformulado, dispondo de verba cabimentada para 1989 e 1990.

Ainda no distrito de Beja, e fora da zona do PIDR:

1) Foi publicado em 17 de Junho de 1989, no Diário da República, o anúncio do concurso para