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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Ratificação n.° 87/V — Decreto-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 251/89, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 181, de 8 de Agosto de 1989, que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentes de quaisquer outras formalidades.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Júlio Antunes — João Amarai — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Afonso Palma — José Magalhães — António Mota — Luis Roque — Joaquim Teixeira — Eduarda Fernandes.

Ratificação n.° 88/V — Decreto-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 260/89, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 188, de 17 de Agosto de 1989 (Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional).

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Afonso Palma — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luis Roque — Joaquim Teixeira — José Magalhães — Júlio Antunes — António Mota.

Ratificação n.° 89/V — Decreto-Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 288/89, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 201, de 1 de Setembro de 1989, que aprova os estatutos da Casa do Douro.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989.—Os Deputados do PCP: António Mota— Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — José Magalhães.

Ratificação n.° 9QAr — Decreto-Lei n.° 305/89, de 5 de Setembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lci n.° 305/89, publicado no Diário da República, 1," série, n.° 204, de 5 de Setembro de 1989, que torna

aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adoptado pelo Regulamento (CEE) n.° 503/89, do Conselho, de 27 de Fevereiro.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — José Magalhães — António Mota.

Ratificação n.° 91/V — Decreto-Lei n.° 309/69, de 19 de Setembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 309/89, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 216, de 19 de Setembro de 1989, que estabelece o regime de alienação em hasta pública dos imóveis do Estado e revoga o Decreto-Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — António Mota — José Magalhães.

Ratificação n.° 92/V — Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 315/89, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 218, de 21 de Setembro de 1989, que altera o Código de Processo do Trabalho

Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — José Magalhães — António Mota.

Ratificação n.° 93/V — Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 190.

Assembleia da República, Setembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Ferraz Abreu — João Rui Almeida — Armando Vara — Afonso Abrantes — Julieta Sampaio — António Braga — Manuel Alegre — Arons de Carvalho — José Reis.