25 DE OUTUBRO DE 1989

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Ratificação n.° 94/V — Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, sobre os planos curriculares dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 198.

Assembleia da República, Setembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Ferraz Abreu — João Rui Almeida — Armando Vara — Afonso Abrantes — Julieta Sampaio—António Braga — Manuel Alegre — José Reis — Arons de Carvalho.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS ao Governo

Nos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas ao Governo na sessão de 27 de Outubro os Srs. Deputados António Braga, António Campos e José Sócrates:

António Braga — Ministério da Educação:

Programa de Promoção do Sucesso Escolar e Gestão das Escolas.

António Campos — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Instituição em Portugal dos subsídios por abandono da profissão de agricultor.

José Sócrates — Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

Projecto de regadio da Cova da Beira.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1989. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Guterres.

Perguntas do PCP ao Governo

Nos termos e para os efeitos dos artigos 63.° e 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão do dia 27 de Outubro:

Natureza e desenvolvimentos dos compromissos assumidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Modernização Administrativa para com as organizações representativas dos professores quanto às grelhas salariais e ao estatuto dá carreira docente do ensino não superior — formulada pela deputada Lourdes Hes-panhol;

Aplicação da legislação respeitante à integração social dos deficientes — formulada pelo deputado Manuel Anastácio Filipe;

Sobre as recentes fraudes detectadas na aplicação de verbas do FSE destinadas à formação profissional, envolvendo vários milhões de contos, após o anúncio do Governo de que teria posto cobro a tais situações — formulada pelo deputado António Filipe.

Assembleia da República, 19 de Outubro de 1989. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Jerónimo de Sousa.

Perguntas do PRD ao Governo

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para dia 27 de Outubro próximo futuro:

Indicação do objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado António Marques Júnior;

Verbas disponíveis para o SIBR, utilização até este momento, previsão para o futuro e prazos de decisão.

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Marques Júnior.

Perguntas do CDS ao Governo

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.a a pergunta formulada ao Governo:

Actividades da polícia secreta angolana (DISA) contra cidadãos portugueses.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1989. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do CDS, Mário Costa Pinto.

Perguntas de Os Verdes ao Governo

Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:

Projecto da JAE para a via longitudinal do Algarve (Via do Infante).

Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado André Martins fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:

Regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.

Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1989. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, André Martins.