23 DE NOVEMBRO DE 1989

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mento e da Administração do Território que informe o seguinte:

Pensa o Governo proceder, nos termos da legislação citada, à classificação de uma área como zona adjacente da ribeira do Livramento?

Na hipótese afirmativa, quando tenciona o Governo proceder a tal classificação?

Qual a área que o Governo pensa classificar como zona adjacente?

Requerimento n.° 139/V (3.a)AC

de 14 de Outubro de 1989

Assunto: Ria Formosa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

No Algarve a ria Formosa constitui um ecossistema com um extraordinário valor, não apenas como parque natural, mas também de enorme potencial produtivo, designadamente no que respeita à aquacultura, nomeadamente na área da moluscicultura.

Esta actividade ocupa cerca de 8000 postos de trabalho, viveiristas desprovidos de qualquer regime de segurança social, utilizando técnicas artesanais, produtores da chamada «amêijoa-boa», cuja produção anual atinge muitas centenas de milhares de contos, com a particularidade de uma percentagem de 90% se destinar ao mercado externo.

A partir de 1983 esta importante actividade económica foi afectada por um grande surto de mortalidade das amêijoas, cujas causas não são reconhecidas unanimemente pelos investigadores, o que provocou uma baixa considerável da produção e graves prejuízos para os produtores.

Este surto de mortalidade, que continua a causar prejuízos, exigiria a tomada de medidas que permitam identificar com segurança a sua causa, adoptar as soluções tecnicamente mais aconselháveis para a salvaguarda dos viveiros e o apoio financeiro indispensável não só à recuperação dos anteriores níveis de produção, mas até ao aumento da sua rendibilidade.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo resposta às seguintes perguntas:

1) Por que razão não são criadas linhas de crédito bonificado a prazo prolongado, à imagem, aliás, do que se tem feito para a agricultura, de modo a estimular a recuperação rápida da situação?

2) A que se deve o facto de o projecto do PID-DAC/87 relativo ao melhoramento dos viveiros de moluscos não ter tido qualquer execução, pelo menos no que respeita à ria Formosa? Qual a intervenção prevista para este sector de actividade nos próximos anos? Qual o grau de participação que nessa programação está prevista para as organizações representativas dos produtores?

3) Que apoios está o Governo preparado para dar ao projecto apresentado pela recém-criada Cooperativa de Aquacultores da Região do Algarve, tendo em vista o financiamento pelo FEOGA, após alguns anos em que este sector se debateu com os elevados plafonds definidos pela

CEE para este sector de actividade, ao contrário do que se passava com os apoios ao sector agrícola? Qual a razão da passividade da Administração nesta matéria?

4) A formação profissional é um dos instrumentos fundamentais da mudança inadiável das técnicas produtivas utilizadas. Está prevista alguma acção integrada de formação dos viveiristas da ria Formosa?

5) Apesar da boa vontade demonstrada, as Capitanias dos Portos de Faro e de Olhão não têm sido capazes de impedir o volume de roubos que vêm afectar gravemente o rendimento das explorações. Quais as medidas que se pretendem tomar, tendo em vista pôr fim a esta situação, punindo os responsáveis? Quem é que será responsabilizado se o clima de insegurança dos viveiristas e o clima de impunidade em que se movimentam os prevaricadores vierem a dar origem a uma confrontação de resultados imprevisíveis?

6) Ao Estado compete velar por aquilo que é de todos. E de todos é o domínio público marítimo. Todavia, não será, pelo menos, injusto que um sector que tem estado fora das linhas de preocupação da Administração seja agora penalizado pelo pagamento de uma taxa sobre os estabelecimentos de culturas marinhas?

Requerimento n.° 140/V (3.a)-AC

de 22 de Novembro de 1989

Assunto: Ponte e viaduto de Benavente. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Tem o PCP, nomeadamente nesta Assembleia da República e na oportunidade das discussões do Orçamento do Estado, chamado a atenção para o problema da ponte e viaduto de Benavente, apresentando propostas e reforços orçamentais. Têm sido o Governo e a sua maioria surdos a tais chamadas de atenção e propostas.

Face à situação de quase desastre e calamidade em que as chuvas colocaram tal ponte, viaduto e região e que, angustiadamente, se vê agravar-se, requer-se do Governo imediata informação sobre as medidas de emergência que esteja tomando.

Requerimento n.° 141/V (3.a)AC de 22 de Novembro de 1989

Assunto: Escola Preparatória de Ermesinde. Apresentado por: Deputados António Filipe e Eduarda Fernandes (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória de Ermesinde deu conhecimento às entidades competentes, aos órgãos de soberania e à comunicação social da situação anómala que se vive nessa Escola, como o não funcionamento desde o inicio do ano lectivo da respectiva cantina escolar. Com efeito, os 1300 alunos da Escola Preparatória de Ermesinde confrontam-se com a grave situação de não terem possibilidade de usufruir de uma refeição nas