46

II SÉR1E-B — NÚMERO 8

VOTO N.° 103/V

Face à violentíssima e sangrenta repressão que se abateu sobre o povo da Roménia, obra da ditadura que domina o país e se opõe com uma brutalidade sem limites aos anseios de liberdade:

A Assembleia da República manifesta o seu veemente protesto e exprime a sua solidariedade ao povo da Roménia.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Silva Marques — Carlos Encarnação — Luís Filipe Menezes.

VOTO N.° 104/V

A Assembleia da República de Portugal exprime o seu voto de profundo pesar pela morte de Andrei Sa-kahrov e apresenta condolências à sua família e ao So-viete Supremo da URSS.

Andrei Sakahrov, grande Figura de intelectual e cientista, soube também dar à causa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia a mais alta contribuição da sua coragem, levada até ao sacrifício da segurança pessoal e familiar, num esforço constante e por fim reconhecido universalmente.

Partilhamos por isso com o povo soviético o sentimento da sua perda e colhemos também para nós a lição da sua vida de cidadão exemplar.

Os Deputados: Carlos Encarnação (PSD) — António Guterres (PS) — Narana Coissoró (CDS) — Barbosa da Costa (PRD) — João Camilo (PCP) — Herculano Pombo (Os Verdes).

VOTO N.° 105/V

O ataque desencadeado pelas forças armadas dos Estados Unidos da América, na madrugada de 20 de Dezembro, contra o Panamá, constitui um acto da maior gravidade para a manutenção da frágil estabilidade na região centro-americana e vem ao arrepio dos esforços actualmente em curso para garantir a paz no mundo.

Os Estados Unidos da América agiram contra as recentes conclusões da Cimeira dos Cinco Países da América Central que apelavam para a resolução política e para soluções pacíficas dos conflitos existentes.

Num momento em que a humanidade enceta novos caminhos na procura da paz, este acto de guerra dos Estados Unidos da América constitui um grave retrocesso e precedente, que não pode deixar de ser motivo de preocupação e repúdio.

A Assembleia da República, preocupada com a situação gerada pelos Estados Unidos da América, manifesta a sua solidariedade ao povo panamiano e pronuncia-se pela cessação imediata da agressão e pela resolução politica do conflito.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral — José Manuel Maia.

VOTO N.° 106/V

A Roménia tem vindo a protagonizar uma prática

reiterada de violação dos direitos humanos, nomeadamente as liberdades de opinião e acção política.

No seu último relatório, a Amnistia Internacional, na sequência das diversas denúncias da comunidade internacional, dá conta de graves violações aos direitos de opinião, associação política, liberdade de movimento e de emigração, assim como a destruição de povoações e aldeias e a transferência de pessoas para outras localidades.

No último Fim-de-semana, a acção ditatorial do regime de Ceausescu conduziu ao massacre sanguinário de centenas de cidadãos que exerciam o direito democrático de se manifestarem.

As manifestações do último fim-de-semana, contra a transferência para outra localidade do padre protestante, e dissidente romeno, Laslo Toekes, foram reprimidas pelo exército e pelas forças de segurança, os quais, na rua e em helicóptero, dispararam sobre os milhares de manifestantes de Timisoara, provocando centenas de mortes.

Esta atitude do regime de Ceausescu corresponde a uma repressão brutal contra o seu próprio povo, já denunciada pelo Parlamento Húngaro e por grupos da oposição e dos partigos governamentais da República Democrática Alemã.

A Assembleia da República manifesta a sua preocupação e repúdio pelas graves violações dos direitos humanos, solidarizando-se com todos os que lutam pela sua consagração e efectividade, e apela ao Governo Romeno para que ponha termo à repressão e encete a via do diálogo com o seu próprio povo.

Os Deputados do PS: Edite Estrela — Manuel Alegre — José Reis — Alberto Martins — Julieta Sampaio — Armando Vara.

VOTO N.° 107/V

A Assembleia da República Portuguesa, profundamente indignada com as notícias de repressão e terror exercidas pelo ditador Ceausescu sobre o povo romeno, condena a actuação das forças repressivas e manifesta o desejo de que o povo romeno saiba encontrar em breve o caminho da liberdade e da democracia.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

VOTO N.° 108/V

A Assembleia da República Portuguesa manifesta a sua estupefacção perante a irresponsável actuação do Governo dos Estados Unidos da América ao violar a soberania de um Estado independente como o Panamá, violando assim acordos internacionais, e, o que é mais grave, pondo em causa os esforços da paz que o mundo vem fazendo.