21 DE DEZEMBRO DE 1989

47

A actuação da Administração dos Estados Unidos da América, independentemente dos argumentos invocados, é uma violação de consciência da humanidade e constitui uma ameaça real ao equilíbrio duramente conseguido.

A Assembleia da República condena esta agressão e apela aos Governos envolvidos para que seja encontrada uma solução pacífica e urgente no espirito da

consciência construtora da paz que o mundo vem consolidando nos últimos tempos.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

VOTO N.° 109/V

O Chile virou uma página da sua história com a vitória do candidato da Concertação Democrática, Patrício Aylwin. Apesar dos perigos que ameaçam o caminho encetado para a democracia no Chile, abrem-se novas portas para a construção de um país de liberdade que respeite os direitos humanos, espezinhados pela ditadora de Pinochet durante 16 anos.

A Assembleia da República nem poderia ficar indiferente a esta importante transformação na América Latina, nem deixar de regozijar-se com o regresso à democracia no Chile.

Nestes termos:

A Assembleia da República saúda o Presidente Patrício Aylwin, pela sua inequívoca vitória, e manifesta ao povo chileno a sua solidariedade na construção da democracia e da liberdade plena no Chile.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989.—O Deputados: António Guterres (PS)— Montalvão Machado (PSD) — Carlos Brito (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Amaral (PCP) — Rogério Brito (PCP) — Reinaldo Gomes (PSD) — Raul Rêgo (PS) — Duarte Lima (PSD) — Pacheco Pereira (PSD) — Armando Vara (PS) — Alberto Martins (PS) — Manuel Alegre (PS) — Almeida Santos (PS) — Carlos Encarnação (PSD) e mais dois subscritores do PS.

VOTO N.° 110/V

Ocorrem, no ano em curso, os 50 anos de publicação do romance Gaibéus, de Alves Redol.

A obra tem merecido um amplo e aprofundado estudo, bem como uma leitura interessada por parte de

sucessivas gerações de portugueses. Correntemente referenciada como padrão simbólico —pelas suas inscrições cronológicas e estéticas— do eclodir do movimento neo-realista na nossa literatura, testemunha as vicissitudes de uma época, a corajosa opção por caminhos de desconforto e de denúncia de uma realidade

social iníqua, a grandeza e a relevância de uma intervenção cultural que, não tendo sido a única que combateu a ditadura, prospectando a liberdade e a democracia, assumiu responsabilidades, ergueu uma voz solidária e inconformada.

Meio século volvido sob o paradigma estruturante, de ontem e de hoje, de uma vasta pluralidade de processos e realizações nos domínios da arte, a Assembleia da República, atentos os valores e significados da produção redoliana e, em geral, do neo-realismo, saúda, congratulando-se, a efeméride relativa a Gaibéus e associa-se às iniciativas que a celebram.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Rogério Brito — António Filipe — Apolónia Teixeira — Sérgio Ribeiro.

VOTO N.° 11 1/V

A intervenção dos Estados Unidos da América no Panamá corresponde a uma violação da soberania do Estado do Panamá.

As normas do direito internacional, em geral, afirmam a recusa de qualquer Estado em recorrer à ameaça ou emprego da força, quer contra a integridade territorial de um Estado quer pondo em causa a sua independência política.

Temos consciência de que a ditadura militar de Noriega corresponde a um regime que se alicerça na mais torpe violação das regras democráticas e dos direitos humanos. Mas, como no-lo aponta a acta final de Helsínquia, «nenhuma consideração pode ser invocada para servir de justificação ao recurso à ameaça ou ao emprego da força em violação deste princípio».

A Assembleia da República manifesta, por isso, a sua preocupação pelos factos ocorridos, esperando que rapidamente se estabeleça uma situação de respeito integral pela soberania e pelas regras democráticas no Estado do Panamá.

Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto Martins — Armando Vara — Jorge Lacão.