7 DE MARÇO DE 1990

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Proposta de aditamento de um artigo novo («Participação das autarquias»)

O Governo promoverá a participação das autarquias nas empresas concessionadas.

Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — José Sócrates — João Proença.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar que na sessão de 9 de Março serão formuladas ao Governo as seguintes perguntas:

Através do deputado Júlio Henriques — situação da indústria têxtil no vale do Ave;

Através do deputado Laurentino Dias — problemas ambientais da região da bacia do Ave;

Através do deputado António Domingues de Azevedo — perspectivas da OID do vale do Ave.

O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Ao abrigo e nos termos dos artigos aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP indica para a próxima sessão de perguntas ao Governo, a ter lugar no dia 9 de Março, as seguintes perguntas:

Primeira pergunta: ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as condições de aplicação a Portugal das disciplinas comunitárias referentes à produção de leite (feita pelo deputado Lino de Carvalho).

Tendo início a 1 de Janeiro de 1990 a 2.3 etapa do período de transição para a plena integração comunitária da agricultura portuguesa, formula-se ao Governo uma pergunta centrada no esclarecimento das posições do Governo Português quanto à aplicação a Portugal do sistema de quotas à produção leiteira;

Segunda pergunta: ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (feita pelo

deputado José Manuel Maia) sobre a Ponte de 25 de Abril e a problemática das ligações rodoviárias e ferroviárias entre Lisboa e a península de Setúbal (no quadro da polémica pública em que interveio, designadamente, o Prof. Edgar Cardoso).

Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.

Pergunta do PRÓ

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 9 de Março próximo futuro, a indicação de que o objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva ao Governo é no sentido de saber das condições de segurança para transporte de materiais de alto risco.

O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.

Pergunta do CDS

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex.a o teor da pergunta ao Governo que é o seguinte:

Tem o Governo Português desenvolvido esforços para alterar a distribuição das quotas de pesca dos Estados membros da CEE no seio da Atlantic Fishing Organization? Quais e com que resultados?

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo sobre o Estatuto do Objector de Consciência e o deputado André Martins fará uma outra sobre a criação do Ministério do Ambiente, sua orgânica, programa e objectivos.

O Chefe do Gabinete, Arménio de Figueiredo.