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II SÉRIE-B — NÚMERO 4

INTERPELAÇÃO N.° 17/V

DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL ORIENTADO PARA A SITUAÇÃO DOS DEFICIENTES EM PORTUGAL

Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático de comunicar a V. Ex.a que, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 204.° e seguintes Regimento da Assembleia da República, este Grupo Parlamentar pretende exercer, no próximo dia 27 de Novembro próximo futuro, o direito de interpelação ao Governo sobre política geral, orientado para a situação dos deficientes em Portugal.

O Chefe do Gabinete do PRD, Carlos Beato.

Ratificação n.° 146/V — Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 203, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — António Mota — José Magalhães — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — João Camilo — Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Roque — António Filipe — Carlos Brito — Miguel Urbano Rodrigues.

Ratificação n.° 147N — Decreto-Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 238, que aprova o regime do arrendamento urbano.

Assembleia da República, 9 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Lourdes Hespa-nhol — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — Apolónia Teixeira — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — João Camilo.

Ratificação n.° 148/V — Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-

-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 244, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Octávio Teixeira — António Filipe — Júlio Antunes — Álvaro Brasileiro.

Ratificação n.° 149/V — Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.° 33/84, de 24 de Janeiro.

Os Deputados do PS: Mota Torres — Edmundo Pedro — Armando Vara — José Apolinário — Ferro Rodrigues — António Oliveira — Miranda Calha — Manuel dos Santos e mais dois subscritores.

Ratificação n.° 150/V — Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto Martins — Ferro Rodrigues — António Oliveira — Laurentino Dias — Edmundo Pedro — Henrique Carminé — Raúl Rêgo e mais três subscritores.

PERGUNTAS AO GOVERNO Perguntas do PS

Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendem formular, na sessão do próximo dia 16 de Novembro, as seguintes perguntas ao Governo:

Através do deputado Laurentino Dias — organização em Portugal do Campeonato Mundial de Juniores em Futebol, em 1991 (a);