26 DE JANEIRO DE 1991

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ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU — Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos».

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Camilo — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho.

Ratificação n.° 160A/

Decreto-Lei n.° 405/90, de 21 de Dezembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 405/90, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 293 (2.° suplemento), de 21 de Dezembro, que «Transforma a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos».

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Álvaro Brasileiro — João Camilo — Jerónimo de Sousa — Rogério Brito — lida Figueiredo — Lino de Carvalho.

Ratificação n.° 161/V

Decreto-Lei n.° 26/91, de 11 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 26/91, publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 9, de 11 de Janeiro, que «Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima.»

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Gamito — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho.

Perguntas ao Governo Pergunta do PSD

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de inscrever o Sr. Deputado Fernando Pereira para uma pergunta oral sobre objectores de consciência ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, na sessão plenária da próxima sexta-feira, dia 25 de Janeiro.

Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar que se pretendem formular as seguintes perguntas ao Governo, na sessão do próximo dia 25 de Janeiro:

Através do deputado Armando Vara — segurança rodoviária e prevenção de acidentes.

Através do deputado Alberto Arons de Carvalho — começo das emissões das rádios de âmbito regional.

Através do deputado Manuel dos Santos — medidas de prevenção de efeitos económicos da crise do Golfo.

25 de Janeiro de 1991. — O Chefe de Gabinete, Luis Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP indica os deputados que pretendem formular, na próxima sessão de 25 de Janeiro, as seguintes perguntas ao Governo:

Ao Secretário de Estado do Ambiente, sobre a recente problemática da poluição ocorrida no estuário do Tejo, designadamente na zona de Vila Franca de Xira — pelo deputado Jerónimo de Sousa.

Ao Ministro Adjunto e da Juventude, sobre a atribuição de frequências regionais de radiodifusão — pelo deputado José Manuel Mendes.

Ao Ministro da Educação, sobre a Nave Desportiva do Jamor — pela deputada Ana Paula Coelho.

Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Perguntas do PRD

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 25 de Janeiro próximo futuro, o seguinte:

Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva — atrasos no pagamento do IVA turístico às autarquias.

Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho — acordo CEE-Estados Unidos sobre cereais — a posição de Portugal.

O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.

Pergunta do CDS

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o