16 DE MARÇO DE 1991

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da Assembleia da República, do Dccrcto-Lci n.g 100/91, dc 2 dc Março, publicado no Diário da República, 1' séric-A, n.B 51, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade dc produção dc energia eléctrica.

Assembleia da República. 14 dc Março dc 1991.— Os Deputados do PCP". Octávio Teixeira — António Filipe— Carlos Brito—João Camilo — Alvaro Brasileiro— Lino dc Carvalho — José Manuel Mendes — Luís Roque—Rogério Brito — Odete Santos.

Ratificação n.e 175/V — Decreto-Lei n.s 95/91, de 26 de Fevereiro

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Dccrcio-Lci n.9 95/91, dc 26 dc Fevereiro, publicado no Diário da República, 1." scric-A, n.u 47, que aprova o regime jurídico da educação física c do desporto escolar.

Assembleia da República, 14 dc Março dc 1991. — Os Deputados do PCP: António Filipe—Vítor Costa — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — António Mota — Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — Odete Santos — João Amaral—Rogério Brito.

Perguntas ao Governo

Pergunta do PSD

Enearrcga-mc S. Ex.' o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata dc, nos lermos do artigo 236.' do Regimento, enviar a pergunta a formular ao Governo, através do Ministro Adjunto c da Juvcniudc, pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, na próxima sessão do dia 15 dc Março, sobre o projecto «Vida c Droga» [a).

Pelo Chefe dc Gabinete, João José dos Santos Rocha.

Perguntas do PS

Nos lermos regimentais, cumpre-mc comunicar que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendem formular, na sessão do próximo dia 15 dc Março, as seguintes perguntas ao Governo:

Ao SccrcUirio dc Estado do Ambiente c Defesa do Consumidor, através do deputado Jose Sócrates, sobre a posição do Governo Português face à revisão dos tratados comunitários quanto à protecção dos direitos dos consumidores:

Ao Secretário dc Estado da Segurança Social, através do deputado Rui Vieira, sobre lares dc terceira idade (a);

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 15 dc Março (Diário da Assembleia

Ao Secretário dc Estado da Cultura, através da deputada Ediic Estrela, sobre a situação do Teatro dc São Carlos;

Ao Ministro Adjunto c da Juvcniudc, através do deputado Jose Apolinário, sobre prevenção primária no combate à droga (a);

Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, através da dcpulada Helena Roseta, sobre o ponio da situação do saneamento básico da Cosia do Estoril.

O Chefe dc Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Perguntas do PCP

Nos lermos regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP indica os deputados que pretendem formular, na próxima sessão dc 15 dc Março, as seguintes pcrgunias ao Governo:

Ao Sr. Minisiro da Saúde sobre a situação do Hospital Disiriial dc Faro (feila pelo deputado Carlos Brito) (a);

Ao Sr. Ministro da Educação sobre as consequências que resultariam da entrada cm vigor do diploma aprovado cm Conselho dc Ministros relativo à direcção, administração c gestão das escolas dos ensinos básico c secundário (feita pelo deputado Vílor Costa) (a);

Ao Sr. Minisiro Adjunto c da Juventude sobre a situação das rádios locais (feila pelo deputado António Filipe) (a).

O Secretário do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.

Perguntas do PRD

Nos termos do artigo 236.9 do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.?, com vista à sessão dc perguntas ao Governo agendada para o dia 15 dc Março próximo futuro, a indicação dos objectos das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia c Rui Silva, que vai no sentido dc saber, respectivamente, quais os créditos devidos por empresas no âmbito do fornecimenio dc serviços dc formação co-finaneiados pelo Fundo Social Europeu (a) c sobre o atraso no pagamento do IVA turístico às auUirquias.

O Chefe dc Gabinete, Carlos Beato.

Pergunta do CDS

Nos lermos do n.ç 2 do artigo 180." da Constituição dn República Portuguesa c dos arúgos 236." c seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Par-

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 15 dc Março (Diária da Assembleia cia República, \ .' série, n.5 55, dc 16 dc Março dc 1991).